Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 50

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 002, de 01 de junho de 2023, que "Altera o disposto no artigo 136-A da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, a fim de adequar à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA ao disposto na Emenda Constitucional nº. 126/2022."