Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 48

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, de 25 de maio de 2023, que "Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."