Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 22

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o poder legislativo a firmar contrato com entidades de prestação de serviços de assistência por meio operadora de plano de saúde para consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, atendimento odontológico e tratamento de doenças congênitas e dá outras providências.