Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ESTUDO | PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2023 |
| ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA | PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2023 |