Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 17

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.17, de 17 de Março de 2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas de vagas de estacionamentos preferenciais, reservadas para pessoas com deficiência, disponibilizadas por estabelecimentos públicos e privados”.