Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 92

Ano: 2023

Ementa: Os Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao presidente da Câmara Municipal Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, ao Secretario Municipal de Finanças e Gestão Sr. EMERSON NANTES e a Chefe de Recursos Humanos Sra. EDNA VALÉRIA DINIZ DA MOTTA ARAÚJO solicitando o envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa), de um Projeto de Lei que visa a alteração do Art.110 da Lei Complementar N°. 042 de 26 de junho de 2002 que versa sobre a licença paternidade estendendo para 20 (vinte) dias, sem prejuízo do emprego ou do salário, em caso de nascimento de filho, de adoção e/ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.