Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao, ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. EMERSON NANTES, solicitando o Envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa) o Projeto de Lei de Cotas para negros e indígenas em concurso público, no intuito de adequar a Legislação Municipal às Legislações do âmbito Federal e Estadual. (Anexo Anteprojeto).