Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, José Gilberto Garcia, e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. Emerson Nantes, para que sejam providenciados esforços no sentido de Formalizar Alteração ne Lei que regulamenta a cobrança de ITBI, para que o mesmo possa ser possibilitado seu parcelamento, conforme modelo (Alteração realizada pelo município de Campo Grande - MS) anexo, onde certamente este modelo deverá ser adequado a realidade do município de Nova Andradina, podendo ser também inserido limitadores para a concessão de tal benefício de parcelamento.