Tipo: MSG - MENSAGENS

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Declaração do ordenador de despesa, sr. Emerson Nantes de Matos, quanto ao suporte financeiro das despesas constantes no Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022 que trata da alteração da Lei 993/2011, notadamente acerca do §1° do artigo 18.