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Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número: 67
Ano: 2022
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, de 27 de Outubro de 2022 que “Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº182, de 08 de Abril de 2015, e dá outras providências”.