Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 61

Ano: 2022

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.031, de 18 de agosto de 2022 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviço por meio de rede aérea a retirar a Fiação e Postes Excedente e Sem Uso que tenha instalado”.