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Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número: 46
Ano: 2022
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.28, de 28 de julho de 2022 que “Dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA no município e dá outras providências”.