Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 20

Ano: 2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 20, de 08 de Agosto de 2022. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóvel para a pessoa jurídica Nova Calhas LTDA, CNPJ 40.154.662/0001-30, e dá outras providências.