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Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número: 32
Ano: 2022
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07, de 24 de Junho de 2022 que “Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências”.