Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 222

Ano: 2022

Ementa: Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Procurador Geral do Município de Nova Andradina, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando que seja feita uma avaliação da possibilidade de alteração da Lei n.º 42/2002 para que maiores de 16 (dezesseis) anos emancipados possam tomar posse em cargo público.