Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 3, de 9 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 993/2011, e dá outras providências”.