Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 8, de 29 DE ABRIL DE 2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providências.