Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 15

Ano: 2022

Ementa: : Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 29 de abril de 2022, que “Altera o disposto no artigo 28 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, para adequá-lo ao art. 58, §3º da CF/88."