Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 14

Ano: 2022

Ementa: ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 07, de 18 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências".