Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº.02, de 07 de fevereiro de 2022, que "Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenada por racismo ou injúria racial, na forma que especifica, e dá outras providências".