Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número: 10
Ano: 2022
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 14 De março de 2022 que dá nova redação ao artigo 36-B da Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.