Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCIAS, Srª JULIANA CAETANO ORTEGA requer que seja informado sobre o cumprimento da Lei Nº. 1.661 de 15 de dezembro de 2021, onde “ Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Andradina-MS”, nas seguintes alíneas. 1 - O Conselho dos Direitos das Pessoas Com Deficiência está instalado em Nova Andradina? 2 - Já foi eleita a sua diretoria? Se sim, envie a relação de sua composição. 3 - Dos equipamentos necessários para o funcionamento do Conselho, já foram providenciado? Se sim, quais foram? Se não, quais são necessários? 4 - Caso ainda não esteja funcionando o referido conselho, quais impedimentos para que aconteça este funcionamento?