{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4883", "ano": "2026", "numero": "69", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4883/ind_69_ceara.pdf", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do Artigo 81 da Lei Municipal n\u00ba 42/2002, a fim de permitir que as f\u00e9rias dos servidores p\u00fablicos municipais possam ser parceladas em per\u00edodos de 10 (dez) dias, ao inv\u00e9s do per\u00edodo atualmente previsto de 15 (quinze) dias."}]}