{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4998", "ano": "2026", "numero": "39", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4998/req_39_wilson.pdf", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUER \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senador da Rep\u00fablica, Sr. NELSINHO TRAD (PSD-MS), e ao Ministro e Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Sr. HERMAN BEIJAMIN, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n1. Quais foram os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, pol\u00edticos e administrativos utilizados para a defini\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios contemplados com novas Varas da Justi\u00e7a Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Projeto de Lei n\u00ba 6.359/2025?\r\n2. Por quais raz\u00f5es o munic\u00edpio de Nova Andradina n\u00e3o foi contemplado com a instala\u00e7\u00e3o de uma Vara da Justi\u00e7a Federal, mesmo atendendo aos requisitos legais e apresentando demanda comprovada?\r\n3. H\u00e1 possibilidade de revis\u00e3o ou inclus\u00e3o futura de Nova Andradina no planejamento de expans\u00e3o da Justi\u00e7a Federal no Estado?"}]}