{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4307", "ano": "2025", "numero": "82", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4307/req_82_marcia.pdf", "ementa": "A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plen\u00e1rio, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Sr. SERGIO PAULO CARNEIRO LOPES, Gerente substituto da Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul \u2013 ANATEL, as seguintes indaga\u00e7\u00f5es:\r\na)Quais s\u00e3o as metas de qualidade e cobertura (n\u00edvel de sinal, disponibilidade do servi\u00e7o, velocidade de conex\u00e3o) previstas nos contratos de concess\u00e3o das operadoras (Vivo, Claro, TIM, etc.) que atuam em Nova Andradina?\r\nb)Relat\u00f3rio detalhado das \u00faltimas medi\u00e7\u00f5es de qualidade de sinal realizadas pela Ag\u00eancia em nosso munic\u00edpio, por operadora, indicando os locais e os resultados obtidos;\r\nc)N\u00famero total de reclama\u00e7\u00f5es registradas por consumidores de Nova Andradina contra cada operadora de telefonia m\u00f3vel nos \u00faltimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente separados por tipo de queixa;\r\n..."}, {"id": "4316", "ano": "2025", "numero": "85", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4316/req_85_marcia.pdf", "ementa": "A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plen\u00e1rio, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor Sr. FELIPE ALMEIDA MARQUES, diante das constantes reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o sobre falhas nos servi\u00e7os de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informa\u00e7\u00f5es sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet m\u00f3vel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nO recebimento e registro da presente Representa\u00e7\u00e3o, com a devida autua\u00e7\u00e3o;\r\na) O estudo para instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico, para apurar em profundidade a extens\u00e3o dos danos causados pelas operadoras de telefonia m\u00f3vel aos consumidores de Nova Andradina;\r\nb) A requisi\u00e7\u00e3o \u00e0s operadoras, \u00e0 ANATEL e a outros \u00f3rg\u00e3os competentes de informa\u00e7\u00f5es, laudos e documentos necess\u00e1rios \u00e0 completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos;\r\nc) Que, ao final, constatada a les\u00e3o coletiva, seja ajuizada A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face das empresas respons\u00e1veis, pleiteando, entre outras medidas:\r\n- Obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na imediata regulariza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa di\u00e1ria;\r\n- Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, a ser revertida ao fundo de defesa dos direitos do consumidor."}]}