{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "3694", "ano": "2025", "numero": "55", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3694/ind_55_marcia_lobo_ceara_gabriela.pdf", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicito o acompanhamento dos requisitos da Lei Complementar n\u00ba 47/2002 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 042, de 26 de junho de 2002."}, {"id": "3943", "ano": "2025", "numero": "216", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO, ADELAR BELO, ALEM\u00c3O DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEAR\u00c1, NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR, WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3943/ind_216_marcia_e_subscritos__1.pdf", "ementa": "A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos visando \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 223, de 4 de junho de 2018, com o objetivo de acrescentar crit\u00e9rios complementares para o reconhecimento da posse, para fins de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, especialmente nos casos de ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017. Prop\u00f5e-se que a legisla\u00e7\u00e3o municipal passe a admitir expressamente, como elementos aptos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da posse:\r\nI \u2013 Contas de consumo (\u00e1gua, energia el\u00e9trica ou similares) emitidas em nome do ocupante;\r\nII \u2013 Notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, planta ou projeto arquitet\u00f4nico do im\u00f3vel edificado;"}]}