{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4421", "ano": "2025", "numero": "101", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "GABRIELA DELGADO, DITO MACHADO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4421/req_101_gabriela_e_dito.pdf", "ementa": "A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUEREM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a edi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 3.661/2025, que trata da forma de c\u00e1lculo e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITBI.\r\nA motiva\u00e7\u00e3o deste requerimento repousa no fato de que a jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema Repetitivo n\u00ba 1113) fixou tese vinculante segundo a qual o valor declarado pelo contribuinte na transmiss\u00e3o de im\u00f3vel goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de valores venais de refer\u00eancia pelo Munic\u00edpio, cabendo eventual arbitramento apenas mediante processo administrativo com contradit\u00f3rio e ampla defesa."}, {"id": "3749", "ano": "2025", "numero": "91", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO, GABRIELA DELGADO, WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3749/ind_91_marcia_gabi_wilson.pdf", "ementa": "As Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Procurador Geral Do Munic\u00edpio, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, a adequa\u00e7\u00e3o da lei Complementar n\u00ba 042, de 25 de junho de 2002 conforme a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio da Suprema Corte na ADI n\u00b0 6.327/DF."}, {"id": "3827", "ano": "2025", "numero": "146", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "PROFESSOR LUCIANO LEAL", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3827/ind_146_luciano.pdf", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o\r\nPlen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito\r\nMunicipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, Sr. DANIEL\r\nDE OLIVEIRA BASTOS, e ao Diretor Geral da AGEHNOVA, Sr. VICENTE DE SOUSA\r\nLICHOTI, solicitando a atualiza\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.966, de 13 de Janeiro de 2022 que criou o\r\nGIPP (Grupo Institucional do Poder P\u00fablico), constitu\u00eddo por representantes das Secretarias e\r\ndemais \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias para assegurar as condi\u00e7\u00f5es\r\nadequadas de moradia para fam\u00edlias atendidas nos empreendimentos condom\u00ednio Maria Augusta\r\nFerreira de Oliveira e Zulmira C\u00e9sar de Oliveira, bem como o efetivo desempenho de sua\r\nfinalidade."}]}