{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4421", "ano": "2025", "numero": "101", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "GABRIELA DELGADO, DITO MACHADO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4421/req_101_gabriela_e_dito.pdf", "ementa": "A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUEREM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a edi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 3.661/2025, que trata da forma de c\u00e1lculo e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITBI.\r\nA motiva\u00e7\u00e3o deste requerimento repousa no fato de que a jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema Repetitivo n\u00ba 1113) fixou tese vinculante segundo a qual o valor declarado pelo contribuinte na transmiss\u00e3o de im\u00f3vel goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de valores venais de refer\u00eancia pelo Munic\u00edpio, cabendo eventual arbitramento apenas mediante processo administrativo com contradit\u00f3rio e ampla defesa."}]}