{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "3100", "ano": "2024", "numero": "77", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, GABRIELA DELGADO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3100/ind_77_marcia_gabi_cida.pdf", "ementa": "As Vereadoras que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA e ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que a secret\u00e1ria de sa\u00fade emita a Carteira Municipal de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) conforme a Lei n\u00b01.804 de 06 de mar\u00e7o de 2024 na Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Autismo."}]}