{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "3137", "ano": "2024", "numero": "94", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "FABIO ZANATA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3137/ind_94_fabio.pdf", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, ao Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Cultura, Sr\u00aa. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, ao Procurador Geral do Munic\u00edpio,  Dr\u00ba. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, solicitando que seja acrescido no estatuto do servidor e do magist\u00e9rio, Lei n\u00ba 042 e 047/2012 respectivamente, artigo relacionado a ced\u00eancia de servidor p\u00fablico, assemelhando a nossa legisla\u00e7\u00e3o  e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual e tamb\u00e9m \u00e0 grande maioria de munic\u00edpios e estados da uni\u00e3o, possibilitando a nossos servidores, quando obedecidos os crit\u00e9rios da lei, seja feita a ced\u00eancia de forma a atender os interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na busca pela oferta de um servi\u00e7o de melhor qualidade. Segue abaixo, parte do texto de lei a ser acrescentado:"}]}