{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2836", "ano": "2023", "numero": "143", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "ALEM\u00c3O DA SEMENTE, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, M\u00c1RCIA LOBO, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2836/requerimento_143-2023_todos_vereadores.pdf", "ementa": "Requeremos ao PLEN\u00c1RIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta C\u00e2mara Legislativa, DESTAQUE para vota\u00e7\u00e3o em separado do projeto de lei complementar do Poder Executivo n. 05/2021, de autoria do Poder Executivo, especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos abaixo:\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os servidores com defici\u00eancia vinculados ao INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA - PREVINA poder\u00e3o aposentar-se voluntariamente por idade com proventos calculados na forma da Lei Complementar n\u00ba 142/2013, independente do grau de defici\u00eancia, desde que tenham, cumulativamente, no m\u00ednimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e no m\u00ednimo 15 (quinze) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo da exist\u00eancia da defici\u00eancia, 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 05 (cinco) anos no cargo efetivo. \r\n\r\n\u00a71\u00ba Os servidores com defici\u00eancia a que se refere o caput poder\u00e3o ainda se aposenta"}]}