{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "1918", "ano": "2023", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO LEGISLATIVO", "autoria": "FABIO ZANATA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1918/projeto_de_lei_no._04_fabio.pdf", "ementa": "\u201cEstabelece feriado municipal ao dia de Corpus Christi\u201d.\r\n            PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o conferidas por lei; \r\nFaz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00ba. O ponto facultativo de Corpus Christi, passa a ser feriado Municipal obrigat\u00f3rio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor  na data de sua  publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7oes ao contr\u00e1rio.\r\nNova Andradina-MS, 23 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n             FABIO ZANATA                                                       JOSENILDO CEAR\u00c1 - PT            \r\n   1\u00ba secret\u00e1rio e L\u00edder do prefeito                                                          vereador"}]}