{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2103", "ano": "2023", "numero": "10", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O", "autoria": "LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2103/projeto_de_resolucao_10-2023_mesa_diretora.pdf", "ementa": "PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 10, de 31 de Mar\u00e7o de 2023 que \u201cRegulamenta o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, o funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Nova Andradina/MS e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}]}