{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2449", "ano": "2023", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2449/pl_16_-_cotas_-_assinado.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre reserva de vagas para pretos, pardos e ind\u00edgenas em concursos p\u00fablicos para provimento de cargos e empregos p\u00fablicos do quadro permanente de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS"}, {"id": "1880", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO LEGISLATIVO", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1880/projeto_de_lei_no._01_ceara.pdf", "ementa": "\u201cDisp\u00f5e sobre projeto de lei que institui cotas \u00c9tnico-raciais para concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Nova Andradina, com reserva para candidatos negros e ind\u00edgenas de 20% das vagas ofertadas\u201d."}, {"id": "1884", "ano": "2023", "numero": "16", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1884/indicacao_-_cotas.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao, ao Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA e ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o Sr. EMERSON NANTES, solicitando o Envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando n\u00e3o cairmos no V\u00edcio de Iniciativa)  o Projeto de Lei de Cotas para negros e ind\u00edgenas em concurso p\u00fablico, no intuito de adequar a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal \u00e0s Legisla\u00e7\u00f5es do \u00e2mbito Federal e Estadual. (Anexo Anteprojeto)."}]}