{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2837", "ano": "2023", "numero": "141", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "ALEM\u00c3O DA SEMENTE, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, M\u00c1RCIA LOBO, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2837/requerimento_141-2023_todos_vereadores.pdf", "ementa": "Requeremos ao PLEN\u00c1RIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta C\u00e2mara Legislativa, DESTAQUE para vota\u00e7\u00e3o em separado da proposta de emenda a lei org\u00e2nica n. 01/2021, de autoria do Poder Executivo, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo abaixo:\r\n\r\n\r\nArt. 93 ...\r\n\r\n\u00a72\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de benef\u00edcios no \u00e2mbito do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, salvo quanto a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para os servidores com defici\u00eancia ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, conforme fixado em lei complementar municipal."}]}