{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2559", "ano": "2023", "numero": "358", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2559/ind_358_-_ceara.pdf", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao presidente da C\u00e2mara Municipal Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando o envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando n\u00e3o cairmos no V\u00edcio de Iniciativa), de um Projeto de Lei que para  que  executivo e o legislativo incluam na Lei Complementar n\u00ba42, de 26 de junho de 2002 e na Lei Complementar n\u00ba135, de 04 de janeiro de 2012 respectivamente o direito das m\u00e3es que amamentam de sair por determinado per\u00edodo do dia de expediente para amamentar seus filhos at\u00e9 que completem 9 meses de idade."}]}