{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "956", "ano": "2021", "numero": "1", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 1, de 28 de janeiro de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Nova Andradina \u2013 FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "958", "ano": "2021", "numero": "2", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/958/msg_2-2021_-_altera_a_lei_1269-20151.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2, de 9 de fevereiro de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.269/2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "979", "ano": "2021", "numero": "3", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/979/msg_3-2021_-_doacoes_de_imoveis.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 3, de 26 de Fevereiro de 2021, o qual autoriza o Munic\u00edpio de Nova Andradina a receber, com encargo, parte do im\u00f3vel (4.396,00m\u00b2) constante na matr\u00edcula 22.475, do 1\u00b0 Servi\u00e7o Registral de Im\u00f3veis de Nova Andradina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "975", "ano": "2021", "numero": "4", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/975/msg_4-2021_-_autoriza_firmar_termo_de_convenio.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 4, de 3 de Mar\u00e7o de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos financeiros mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio de Nova Andradina e a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "980", "ano": "2021", "numero": "6", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/980/msg_6-2021_-_altera_a_lei_647-2007.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 5, de 19 de mar\u00e7o de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 647/2007, que cria o Conselho do FUNDEB, Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, bem como revoga a Lei n\u00ba 799/2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "981", "ano": "2021", "numero": "8", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/981/msg_8-2021_-_funsau.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 6, de 6 de abril de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Nova Andradina \u2013 FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "982", "ano": "2021", "numero": "9", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/982/msg_9-2021_-_autoriza_acordo_precatorio.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 7, de 8 de abril de 2021, o qual disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precat\u00f3rios municipais e o acordo terminativo de lit\u00edgio contra a Fazenda P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "983", "ano": "2021", "numero": "10", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/983/msg_10-2021_-_revoga_lei_1149-2013.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 9, de 22 de Abril de 2021, o qual revoga a Lei n\u00ba. 1.149, de 23 de setembro de 2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "984", "ano": "2021", "numero": "11", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/984/msg_11-2021_-_funsau.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 8, de 22 de Abril de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Nova Andradina \u2013 FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, para realizar a manuten\u00e7\u00e3o das 8 (oito) Unidades de Terapia Intensiva \u2013 UTI que est\u00e3o disponibilizadas para o atendimento exclusivo dos casos decorrentes do \u201cNovo Coronav\u00edrus\u201d (Sars-CoV-2)."}, {"id": "985", "ano": "2021", "numero": "13", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/985/msg_13-2021_-_concede_prazo_estado_-_lei_1.558-2019.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 11, de 29 de Abril de 2021, o qual concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura p\u00fablica do im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "986", "ano": "2021", "numero": "15", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/986/msg_15-2021_-_abertura_de_credito_especial.doc", "ementa": "O inciso V do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 12, de 6 de maio de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Cr\u00e9dito Especial no or\u00e7amento vigente de recurso recebido por emenda individual pa"}, {"id": "987", "ano": "2021", "numero": "16", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/987/msg_17-2021_-_autoriza_firmar_termo_de_fomento.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 13, de 17 de Maio de 2021, o qual Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de estacionamento de ve\u00edculos de grande e pequeno porte (caminh\u00f5es, carretas, \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus, vans, barcos, gaiolas, tratores e outros similares), para pernoite, conserto, ou desmanche de ve\u00edculos em vias p\u00fablicas, assim como maquin\u00e1rios de serralheira, borracharias, marcenarias e similares."}, {"id": "1001", "ano": "2021", "numero": "17", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1001/msg_17-2021_-_autoriza_firmar_termo_de_fomento.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 14, de 25 de Maio de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos financeiros mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Fomento entre o Munic\u00edpio de Nova Andradina e a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1002", "ano": "2021", "numero": "18", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1002/msg_18-2021_-_parcelamento_incentivado_-pepi.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4, de 26 de maio de 2021, o qual autoriza a institui\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Parcelamento Incentivado \u2013 PEPI no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19)."}, {"id": "1003", "ano": "2021", "numero": "19", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 15, de 28 de Maio de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.550, de 21 de novembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias"}, {"id": "1004", "ano": "2021", "numero": "22", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1004/msg_22-2021_-_ldo.doc", "ementa": "Por for\u00e7a do que se cont\u00e9m nos preceitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, vimos submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, o anexo do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00b0 16, de 14 de junho de 2021, do Munic\u00edpio, relativo ao exerc\u00edcio de 2022."}, {"id": "1005", "ano": "2021", "numero": "23", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1005/msg_23-2021_-_doacao_de_trator.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 17, de 22 de junho de 2021, o qual autoriza o Munic\u00edpio de Nova Andradina realizar a doa\u00e7\u00e3o de um Trator para o Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul \u2013 IFMS, Campus Nova Andradina-MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1006", "ano": "2021", "numero": "24", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1006/msg_24-2021_-_desafetacao_lar_sao_jose.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 18, de 22 de Junho de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constante na matr\u00edcula 1.920 do 1\u00b0 Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Nova Andradina, a qual passa a ser bem dominical, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1007", "ano": "2021", "numero": "25", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1007/msg_25-2021_-_concede_aleitamento_materno.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 19, de 22 de junho de 2021, o qual cria o Programa Alimenta\u00e7\u00e3o Complementar para Aleitamento Materno e estabelece crit\u00e9rios para a sua execu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias"}, {"id": "1008", "ano": "2021", "numero": "28", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1008/msg_28-2021_-_doacao_skala_serralheria.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 20, de 24 de junho de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo realizar a doa\u00e7\u00e3o gratuita com encargos de im\u00f3vel para a pessoa jur\u00eddica Skala Serralheria Eireli, CNPJ: 33.324.273/0001-40, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1009", "ano": "2021", "numero": "30", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1009/msg_30-2021_-_home_office_gestante.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei n\u00ba. 21, de 15 de Julho de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a faculdade de agente p\u00fablica gestante do Poder Executivo e do Poder Legislativo requerer o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em ambiente externo (\u201chome office\u201d), e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "1010", "ano": "2021", "numero": "31", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1010/msg_31-2021_-_altera_a_lei_1.506-2019.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 22, de 27 de julho de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.506, de 25 de fevereiro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1011", "ano": "2021", "numero": "32", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 23, de 27 de Julho de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Programa de Transporte de Calc\u00e1rio Dolom\u00edtico aos produtores da agricultura familiar no Munic\u00edpio de Nova Andradina \u2013 MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1012", "ano": "2021", "numero": "33", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1012/msg_33-2021_-_utilidade_publica_colegio_objetivo.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 24, de 3 de Agosto de 2021, o qual reconhece como Institui\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Nova andradinense de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 ANAEC, denominada Col\u00e9gio Objetivo, no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1013", "ano": "2021", "numero": "35", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1013/msg_35-2021_-_vacinacao_compulsoria.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 25, de 17 de agosto de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a compulsoriedade de os servidores p\u00fablicos efetivos, comissionados, tempor\u00e1rios, honor\u00edficos, delegados, credenciados e empregados p\u00fablicos municipais da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es inseridos no grupo eleg\u00edvel para imuniza\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Sa\u00fade, submeterem-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias"}, {"id": "1014", "ano": "2021", "numero": "37", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1014/msg_37-2021_-_acordo_administrativo.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 26, de 24 de agosto de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para se realizar acordo administrativo com o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel particular danificado pela eros\u00e3o na extens\u00e3o territorial que interliga a Rua Esp\u00edrito Santo com a Rua Ant\u00f4nio Duarte, localizada no Munic\u00edpio de Nova Andradina \u2013 MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1015", "ano": "2021", "numero": "38", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1015/msg_38-2021_-_firmar_convenio_pio_xii.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 27, de 9 de setembro de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o financeira com a FUNDA\u00c7\u00c3O PIO XII, CNPJ sob o n. 49.150.352/0019-41, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1016", "ano": "2021", "numero": "39", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1016/msg_39_-_2021_-_previna.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 28, de 15 de Setembro de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Nova Andradina \u2013 MS (PREVINA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1017", "ano": "2021", "numero": "40", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1017/msg_40-2021_-_denominaouo_do_auditrio_-_copia.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei n\u00ba 29, de 16 de Setembro de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o do CEINF localizado no Conjunto Habitacional Jardim Universit\u00e1rio I, \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio de Nova Andradina \u2013 Estado de Mato Grosso do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1018", "ano": "2021", "numero": "41", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1018/msg_41-2021_-_autoriza_abertura_de_credito_especial.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 30, de 13 de Outubro de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal de abertura de cr\u00e9dito especial por super\u00e1vit financeiro para utiliza\u00e7\u00e3o do saldo remanescente da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1019", "ano": "2021", "numero": "43", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1019/msg_043-2021_-_loa_versao_final.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 32, de 13 de outubro de 2021, o qual estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Nova Andradina (MS), para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.."}, {"id": "1020", "ano": "2021", "numero": "44", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1020/msg_44-2021-_conselho_municipal_da_pessoa_com_deficiencia.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 33, de 26 de Outubro de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia de Nova Andradina-MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1021", "ano": "2021", "numero": "46", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1021/msg_46-2021_-_abertura_de_credito_especial.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 34, de 19 de novembro de 2021, o qual autorizar o Poder Executivo realizar a abertura de Cr\u00e9dito Especial no or\u00e7amento vigente de recurso recebido da Funda\u00e7\u00e3o de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR para realiza\u00e7\u00e3o do Evento Esportivo 1\u00ba Trail Run \u2013 Desafio Parque, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1022", "ano": "2021", "numero": "47", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1022/msg_47-2021-_alteracao_na_lei_1.581-2020_uso_de_mascaras.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 35, de 19 de novembro de 2021, o qual altera a Lei n\u00ba. 1.581, de 2 de julho de 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o, para evitar a transmiss\u00e3o da Covid-19, em logradouros p\u00fablicos e vias, sejam elas p\u00fablicas ou privadas, bem como em parques e pra\u00e7as do Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1023", "ano": "2021", "numero": "50", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1023/msg_50-2021_-_alt._1590-2020.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 38, de 25 de Novembro de 2021, o qual acrescenta, altera e revoga dispositivo na Lei n\u00ba. 1.590, de 26 de agosto de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1024", "ano": "2021", "numero": "52", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1024/msg_52-2021_-_alterar_a_69-97.doc", "ementa": "Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 39, de 3 de Dezembro de 2021, o qual disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 069, de 16 de maio de 1997, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "144", "ano": "2021", "numero": "80", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, GABRIELA DELGADO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/144/ind_080_marcia_e_maria_ap_santos_correia.doc", "ementa": "As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA e \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, SRA. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, indicando a necessidade de viabilizar a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cProjeto de Alfabetiza\u00e7\u00e3o para Haitianos na L\u00edngua Portuguesa\u2019\u2019."}, {"id": "706", "ano": "2021", "numero": "81", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "ARION AISLAN DE SOUSA - PL", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/706/ind_526_arion.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Infraestrutura, Sr. J\u00daLIO CESAR CASTRO MARQUES, solicitando a manuten\u00e7\u00e3o e, se poss\u00edvel, alargamento das estradas de acesso ao Assentamento S\u00e3o Jo\u00e3o."}, {"id": "774", "ano": "2021", "numero": "82", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/774/msg_5-2021_-_altera_a_lei_de_uso_e_ocupacao_do_solo.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 2, de 8 de mar\u00e7o de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do zoneamento territorial do Munic\u00edpio de Nova Andradina \u2013 MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o do zoneamento, do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e do sistema vi\u00e1rio do Munic\u00edpio de Nova Andradina com o intuito de coaduna-la com a atual situa\u00e7\u00e3o do zoneamento do Munic\u00edpio de Nova Andradina.\r\n\r\nO Mapa 02 da Lei Complementar 238/2019 (lei zoneamento, do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e do sistema vi\u00e1rio), que disp\u00f5e sobre o zoneamento territorial do Munic\u00edpio de Nova Andradina, necessita ser atualizado para prosseguir com o avan\u00e7o ordenado do Munic\u00edpio de Nova Andradina.\r\n\r\nA altera\u00e7\u00e3o realizada consiste, especificamente, na altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea Est\u00e2ncia Vanessa Parte \u201cA\u201d de \u201cZona de Expans\u00e3o de Baixa Densidade\u201d para \u201cZona de Baixa Densidade\u201d, uma vez que o local j\u00e1 est\u00e1 urbanizado. \r\n\r\nDestarte, justifica-se a necessidade de proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o a fim de adequ\u00e1-la a situa\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea da cidade, pois \u00e9 indispens\u00e1vel o melhor aproveitamento do im\u00f3vel, para o Munic\u00edpio e para o propriet\u00e1rio, atrelada \u00e0 modernidade.\r\n\r\nSalienta-se que a altera\u00e7\u00e3o pretendida foi submetida de modo consultivo ao Conselho Municipal do Plano Diretor, nos termos da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a71\u00b0 do artigo 14 da Lei Complementar 214/2017.\r\n\r\nDesse modo, encaminho a Vossa Excel\u00eancia o presente projeto de lei e solicito que a tramita\u00e7\u00e3o se processe em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de atualizar de modo ordenado o zoneamento, n\u00e3o prejudicando, por consequ\u00eancia, com o progresso do Munic\u00edpio.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "775", "ano": "2021", "numero": "83", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/775/msg_7-2021_-_alt._lc_223-2018_-_casa_verde.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar 1, de 08 de Mar\u00e7o de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Ora, morar irregularmente significa estar em condi\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a permanente, de modo que, al\u00e9m de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade.\r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 223, de 04 de Junho de 2018, para o fim de regulamentar a situa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios de lotes localizados no Distrito de Nova Casa Verde que n\u00e3o preencheram os requisitos do artigo 6\u00ba da referida lei complementar (regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria) e n\u00e3o quiseram utilizar o instrumento de aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica diretamente para seu detentor prevista no artigo 8\u00ba da mesma legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCom efeito, o \u00a7 5\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei Complementar 233/2018 estabelece que aqueles que aderiram ao instrumento de aliena\u00e7\u00e3o e estiverem inadimplentes ser\u00e3o notificados para no prazo de 15 (quinze) dias sanar o d\u00e9bito, sob pena de retorno im\u00f3vel ao dom\u00ednio p\u00fablico.\r\n\r\nPartindo desse pressuposto, \u00e9 razo\u00e1vel e proporcional que aqueles possuidores que n\u00e3o quiseram sequer aderir ao instrumento de aliena\u00e7\u00e3o, seja adotada a mesma medida prevista no \u00a7 5\u00ba do artigo 8\u00ba da LC 233/2018, qual seja, o retorno do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Salienta-se, ainda, que a medida se torna justa principalmente para aqueles que tiveram que realizar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, impedindo que a pessoa que n\u00e3o cumpriu a lei (seja possuir os crit\u00e9rios da obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo gratuito seja aquela que teve que realizar o pagamento da aliena\u00e7\u00e3o) continue usufruindo da posse do im\u00f3vel.\r\n\r\nDesse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Ex\u00aa. e honrados pares que analisem o projeto de Lei Complementar 1, de 08 de mar\u00e7o de 2021, e o aprovem, em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de compelir que as pessoas moradoras da regi\u00e3o do Distrito de Nova Casa Verde regularizem a propriedade dos im\u00f3veis e consequentemente  gozar de todos os direitos constitucionalmente que lhes s\u00e3o assegurados ou, ent\u00e3o, seja destitu\u00edda da posse.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "776", "ano": "2021", "numero": "84", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/776/msg_14-2021_-_altera_a_lei_238-2019.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 3, de 6 de maio de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, tem por finalidade regular o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e o sistema vi\u00e1rio de Nova Andradina, com vistas a minimizar os impactos e as interfer\u00eancias na qualidade de vida dos cidad\u00e3os advindas do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o, e prev\u00ea em seu artigo 18 que a \u00e1rea m\u00ednima dos lotes localizados na Zona Industrial 1 (Distrito Industrial Jos\u00e9 Marques) \u00e9 de 850, 00m\u00b2 (oitocentos e cinquenta metros quadrados).\r\n\r\nDesse modo, o Poder Executivo prop\u00f5e atrav\u00e9s do projeto de lei anexo a altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea m\u00ednima dos lotes localizados no Distrito Industrial para 500,00m\u00b2 (quinhentos metros quadrados), com o objetivo de atender as empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, como por exemplo os MEI, ME e EPP, a fim de realizar o incentivo ao desenvolvimento social por meio da gera\u00e7\u00e3o de emprego e seus corol\u00e1rios, bem como com o prop\u00f3sito de aprimorar o ordenamento territorial, j\u00e1 que empresas se interessar\u00e3o em receber o benef\u00edcio e, por conseguinte, localizar\u00e3o ordenadas em uma \u00fanica regi\u00e3o, diminuindo inclusive transtornos aos mun\u00edcipes que residem pr\u00f3ximos a essas empresas.\r\n\r\nUma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que favore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os, sendo que o Munic\u00edpio de Nova Andradina conta com uma \u00e1rea dispon\u00edvel no Distrito Industrial para tal fim, estando o Poder P\u00fablico empenhado em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00c0 vista disso, o presente projeto busca incentivar os pequenos neg\u00f3cios que promovem a gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho e novas empresas locais, circula\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de renda e no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, o que reflete diretamente no desenvolvimento do munic\u00edpio. \r\n\r\nFrisa-se, outrossim, que a altera\u00e7\u00e3o proposta foi objeto de an\u00e1lise junto ao Conselho Municipal do Plano Diretor \u2013 COMPLAN, o qual foi colocado em vota\u00e7\u00e3o sendo aprovado por unanimidade de seus membros.\r\n\r\nPor derradeiro, informamos que caso seja aprovado o projeto de lei anexo, o processo de instala\u00e7\u00e3o de pequenas empresas no Distrito Industrial ocorrer\u00e1 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso (Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba. 8.666, de 21 de junho de 1993), sendo que, posteriormente ser\u00e1 encaminhada a essa augusta C\u00e2mara Legislativa projeto de lei prevendo a autoriza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea determinada dos lotes que integrar\u00e3o especificamente para atender especificamente a demanda das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte.\r\n\r\nPor essas raz\u00f5es que encaminho a Vossa Excel\u00eancia o presente projeto de lei e solicito que a tramita\u00e7\u00e3o se processe em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de que o Poder Executivo inicie o quanto antes o incentivo espec\u00edfico das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte e o desenvolvimento social, tendo como consequ\u00eancia a gera\u00e7\u00e3o de emprego e seus corol\u00e1rios.\r\n \r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "777", "ano": "2021", "numero": "85", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/777/msg_18-2021_-_parcelamento_incentivado_-pepi.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4, de 26 de maio de 2021, o qual autoriza a institui\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Parcelamento Incentivado \u2013 PEPI no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19).\r\n\r\nO Programa Especial de Parcelamento Incentivado \u2013 PEPI \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, tendo em vista os efeitos da pandemia do Coronav\u00edrus, decorrentes de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em d\u00edvida, ajuizados ou a ajuizar, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de Dezembro de 2020.  \r\n\r\n\u00c9 de conhecimento a situa\u00e7\u00e3o atual decorrente da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19), bem como o aumento exponencial do n\u00famero de casos no Munic\u00edpio e no Brasil. \r\n\r\nCom efeito, devem as autoridades p\u00fablicas adotarem a\u00e7\u00f5es eficazes em sa\u00fade para enfrentamento da propaga\u00e7\u00e3o decorrente do Coronav\u00edrus (2019-nCoV). Contudo, o Poder Executivo deve buscar solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade voltadas ao combate do coronav\u00edrus, como tamb\u00e9m deve buscar, de alguma forma, minimizar os impactos da pandemia nos neg\u00f3cios e finan\u00e7as dos moradores e investidores no Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS.\r\n\r\nNesse passo, \u00e9 que se prop\u00f5e o presente projeto de lei, autorizando a redu\u00e7\u00e3o em juros e multas, possibilitando, assim, a continuidade de atividades econ\u00f4micas, mantendo a sa\u00fade financeira de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que j\u00e1 sofrem com fechamento de suas empresas, paralisa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, cancelamentos de outros antes realizados.\r\n\r\nDesse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Ex\u00aa e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4, de 26 de maio de 2021, e o aprovem, em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "778", "ano": "2021", "numero": "86", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/778/msg_20-2021_-_regime_proprio_de_previdencia_social.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto De Lei Complementar n\u00b0 5, de 8 de Junho de 2021, que institui, revoga e modifica regra do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, e d\u00e1 outras providencias.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo adequar-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio de Nova Andradina com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque, a Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019 realizou altera\u00e7\u00f5es acerca do regime previdenci\u00e1rio, inclusive o pr\u00f3prio.\r\n\r\nNesse \u00ednterim, a reforma do sistema de previd\u00eancia social decorrente da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12.11.2019, que prescreve um conjunto de regras aplic\u00e1vel a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, outro conjunto aplic\u00e1vel somente \u00e0 Uni\u00e3o Federal, e, por fim, disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os entes subnacionais, isto \u00e9, aplic\u00e1veis somente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.\r\n\r\nOs artigos 35 e 36 da EC n\u00ba 103, de 2019, prescrevem normas complementares, contendo cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais at\u00e9 ent\u00e3o em vigor e cl\u00e1usula de vig\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es acrescidas ou alteradas por essa reforma, respectivamente. \r\n\r\nEm regra, para os RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, todos os dispositivos da reforma n\u00e3o expressamente ressalvados pelo art. 36 da EC n\u00ba 103, de 12.11.2019, vigoram desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o, nos termos de seu inciso III. \r\n\r\nJ\u00e1 para determinados preceitos da reforma, a cl\u00e1usula de vig\u00eancia constante do inciso II do art. 36 da EC n\u00ba 103, de 2019, estabelece um per\u00edodo de vac\u00e2ncia, em que o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos dar-se-\u00e1 somente com a publica\u00e7\u00e3o de lei do ente subnacional que promova o seu referendo integral.\r\n\r\nA teor do aludido inciso II do art. 36 da EC n\u00ba 103, de 2019, a altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o dada pela reforma ao art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o contida na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 daquela Emenda, n\u00e3o t\u00eam aplicabilidade constitucional para os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios enquanto estiverem em per\u00edodo de vac\u00e2ncia, j\u00e1 que dependem de referendo para o in\u00edcio de sua vig\u00eancia, mediante a publica\u00e7\u00e3o de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo destes entes da Federa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, enquanto n\u00e3o houver o referendo integral dos mencionados dispositivos da reforma, por meio de lei municipal, continua a valer as regras anteriores, sendo aplic\u00e1vel, a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 data de entrada em vigor da EC n\u00ba 103, de 2019.\r\n\r\nAcrescentamos que a lei municipal, quando se referir ao referendo de que trata o inciso II do art. 36 da EC n\u00ba 103, de 2019, ter\u00e1 efeitos prospectivos, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico desse mesmo artigo, o qual veda a produ\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos.\r\n\r\nA reforma desconstitucionalizou regras de elegibilidade da aposentadoria volunt\u00e1ria comum dos servidores p\u00fablicos civis nos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Com exce\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima, cuja fixa\u00e7\u00e3o exige emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e Leis Org\u00e2nicas, os demais requisitos de aposentadoria dever\u00e3o ser estabelecidos mediante lei complementar do respectivo ente federativo.\r\n\r\nEsse modelo previdenci\u00e1rio federal de desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados e pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria federativa.\r\n\r\nN\u00e3o obstante a reforma das normas constitucionais sobre aposentadorias volunt\u00e1rias especiais advinda da EC n\u00ba 103, de 2019, elas continuam n\u00e3o autoaplic\u00e1veis, j\u00e1 que dependem de lei complementar do respectivo ente federativo para regulament\u00e1-las, ou seja, carecem de integra\u00e7\u00e3o normativa para viabilizar o exerc\u00edcio do direito que consagram, sendo, portanto, de efic\u00e1cia limitada. Caso essas normas n\u00e3o sejam regulamentadas pelos munic\u00edpios, ficar\u00e1 o servidor sujeito \u00e1s regras anteriores, ou seja por exemplo, nas atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, dever\u00e1 proceder conforme previsto na S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 33 submetendo-se \u00e0s normas do RGPS.\r\n\r\nDa mesma forma, para a aposentadoria especial dos servidores com defici\u00eancia, \u00e0 m\u00edngua de Lei Complementar Municipal que regulamente a mat\u00e9ria, permanece a necessidade de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o para viabilizar o exerc\u00edcio desse direito constitucional.\r\n\r\nPortanto, dentre as mudan\u00e7as propostas, encontra-se, sinteticamente: a) inser\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da necessidade de observar o equil\u00edbrio atuarial; b) aposentadoria por incapacidade somente quanto for insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, inclusive em outro cargo com as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o; c) aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos; d)  voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e) aplica\u00e7\u00e3o das regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estabelecidas no Regime Geral de Previd\u00eancia Social; f) Os proventos de aposentadoria e o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo a que se refere o \u00a72\u00b0 do artigo 201, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou superiores ao limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social; g) contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social igual ou superior a al\u00edquota prevista para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos servidores da Uni\u00e3o; h) veda\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo; i) a aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o; j) implanta\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo.\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que as altera\u00e7\u00f5es apresentadas para esta Augusta Casa de Leis s\u00e3o normas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelo legislador municipal, isto \u00e9, n\u00e3o obstante a autonomia financeira, administrativa e pol\u00edtica de todos os entes federativos, aver\u00edgua-se que existem normas que para serem elaboradas devem ser observar outras em raz\u00e3o de seu conte\u00fado e hierarquia, isso se deve muito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 higidez de seu processo de forma\u00e7\u00e3o (mais burocr\u00e1tico) e em decorr\u00eancia de sua localiza\u00e7\u00e3o no sistema legislativo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado (lato sensu).\r\n\r\nNesse sentido, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo  lecionam acerca da supremacia formal e material da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais normas do ordenamento jur\u00eddico da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:\r\n \r\nA supremacia formal decorre da rigidez constitucional, isto \u00e9, da exist\u00eancia de um processo legislativo distinto, mais laborioso, para elabora\u00e7\u00e3o da norma constitucional.  Uma norma constitucional \u00e9 dotada de supremacia formal pelo fato de ter sido elaborada mediante um processo legislativo especial, mais r\u00edgido, que a diferencia das demais leis do ordenamento. \r\nA supremacia material decorre do conte\u00fado da norma constitucional. Uma norma constitucional \u00e9 dotada de supremacia material em virtude da natureza do seu conte\u00fado, isto \u00e9, por tratar de mat\u00e9ria substancialmente constitucional, que diga respeito aos elementos estruturantes da organiza\u00e7\u00e3o do Estado. \r\nNuma Constitui\u00e7\u00e3o escrita e r\u00edgida, todas as normas constitucionais s\u00e3o dotadas de supremacia formal, visto que foram elaboradas segundo um procedimento mais solene do que aquele de elabora\u00e7\u00e3o das demais leis. \r\nAssim, em um sistema de Constitui\u00e7\u00e3o formal, podemos afirmar que todas as normas constitucionais se equivalem em termos de hierarquia e, tamb\u00e9m, que elas s\u00e3o dotadas de supremacia formal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais leis do ordenamento.\r\n   \r\n\r\nDesse modo, infere-se que o projeto de lei tem como cond\u00e3o adequar a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria municipal com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \r\n\r\nDesse modo, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos servidores antes previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, hoje desconstitucionalizados pela Emenda Constitucional n\u00ba 103/2019, e ainda com o objetivo de manter o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Nova Andradina, encaminho a Vossa Excel\u00eancia o presente projeto de lei e solicito que a tramita\u00e7\u00e3o se processe em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de que o Munic\u00edpio de Nova Andradina adequa-se a sua legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, consequentemente, n\u00e3o sofra quaisquer preju\u00edzos em decorr\u00eancia de inobservar normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "779", "ano": "2021", "numero": "87", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/779/msg_26-2021_-_altera_a_lc_42-2002.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6, de 22 de junho de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 042, de 26 de junho de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA Lei Complementar Municipal 042, de 26 de junho de 2002, estabelece o Regime Jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Nova Andradina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nNos termos do artigo 114 da referida lei complementar, o servidor ocupante de cargo efetivo, que requerer, ser\u00e1 concedida licen\u00e7a especial de tr\u00eas meses, para cada per\u00edodo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.\r\n\r\nNesse passo, o \u00a71\u00ba do artigo 114, estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ser\u00e1 concedida a licen\u00e7a especial ao servidor no per\u00edodo aquisitivo, notadamente o inciso II que disp\u00f5e sobre os afastamentos, in verbis: \r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VII\r\nDA LICEN\u00c7A PR\u00caMIO POR ASSIDUIDADE\r\nArt. 114.\tAo servidor ocupante de cargo efetivo, que requerer, ser\u00e1 concedida licen\u00e7a especial de tr\u00eas meses, para cada per\u00edodo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.\r\n\u00a7 1\u00b0.\tN\u00e3o ser\u00e1 concedida a licen\u00e7a especial ao servidor que, no per\u00edodo aquisitivo:\r\nI - \tsofrer penalidade disciplinar de suspens\u00e3o ou multa;\r\nII \u2013 \tafastar-se do cargo em virtude de:\r\na) licen\u00e7a para tratamento em pessoa da fam\u00edlia por tempo superior a trinta dias;\r\nb)\tlicen\u00e7a para tratar de interesse particular;\r\nc)\tcondena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade por senten\u00e7a definitiva;\r\nd) licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro;\r\ne) qualquer outro afastamento que implique na suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal ou pela C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\r\nVerifica-se que o legislador estabeleceu na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso II, do supracitado artigo, que o servidor n\u00e3o ter\u00e1 direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade em virtude de qualquer afastamento que implique na suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal ou pela C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nNo tocante a atual reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ce\u201d, h\u00e1 o entendimento jur\u00eddico que os servidores afastados para tratamento de sa\u00fade, que recebiam o benef\u00edcio do aux\u00edlio doen\u00e7a, se enquadrariam nessa situa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o teriam direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio.\r\n\r\nOcorre que, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 1.563/2020, todos os benef\u00edcios tempor\u00e1rios (auxilio doen\u00e7a e sal\u00e1rio maternidade) foram transferidos para o custeio do Munic\u00edpio em atendimento \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba. 103/2019, o que tornou a reda\u00e7\u00e3o do inciso \u201ce\u201d, do inciso II, \u00a71\u00ba, do artigo 114, da Lei Complementar 042/2002 in\u00f3cua, tendo em vista que n\u00e3o haver\u00e1 nenhum outro afastamento que implique na suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal ou pela C\u00e2mara Municipal, pois restar\u00e1 somente o afastamento do servidor em virtude de aposentadoria, o qual por sua natureza, n\u00e3o coaduna com a licen\u00e7a-pr\u00eamio.\r\n\r\nPor tal raz\u00e3o, \u00e9 que se pretende atrav\u00e9s do projeto de lei anexo a altera\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ce\u201d, do inciso II, do \u00a71\u00ba, do artigo 114 Lei Complementar 042/2002, para que passe a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: aux\u00edlio doen\u00e7a superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nAssim sendo, os servidores p\u00fablicos que no per\u00edodo aquisitivo (cinco anos) se afastarem por aux\u00edlio doen\u00e7a em tempo superior a 60 (sessenta) dias, n\u00e3o ter\u00e3o direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade. \r\n\r\nTal altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atender\u00e1 a razoabilidade, pois de um lado o servidor pode, sem perder o direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio, se afastar do cargo por 30 (trinta) dias para tratamento em pessoa da fam\u00edlia (artigo 114, \u00a71\u00ba, II, \u201ca\u201d), e de outro, poder\u00e1, tamb\u00e9m sem perder o direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio, afastar-se do cargo por 60 (sessenta) dias em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria sa\u00fade (aux\u00edlio doen\u00e7a).\r\n\r\nPor derradeiro, frisa-se que a licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade se trata de um benef\u00edcio para o servidor p\u00fablico a cada cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, cumprindo verificar que traz em seu bojo express\u00f5es pr\u00f3prias e espec\u00edficas dos servidores estatut\u00e1rios, dentre elas o \u201cefetivo exerc\u00edcio\u201d.\r\n\r\nDesse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Ex\u00aa e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Complementar n\u00ba. 6, de 22 de junho de 2021, e o aprovem, em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "780", "ano": "2021", "numero": "88", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/780/msg_27-2021_-_previdencia_complementar.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0. 7, de 23 de Junho de 2021, que institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS; fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; autoriza a ades\u00e3o a plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nOs Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS possuem ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia dentro do sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, no modelo delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, uma vez que \u00e9 por meio deles que se assegura a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo dos entes que os institu\u00edram. \r\n\r\nAo longo dos anos, tais regimes perpassaram por diversas altera\u00e7\u00f5es. Cita-se, como exemplo, as Emendas Constitucionais n\u00ba. 20/1998 e n\u00ba. 41/2003 e de outros atos normativos, que fixaram novo marco institucional que, amparado nos princ\u00edpios do car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial, objetivam assegurar a sustentabilidade do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, de modo que possam, de forma perene, cumprir a sua miss\u00e3o de propiciar o acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a seus segurados. \r\n\r\nEssas reformas, tamb\u00e9m, autorizaram os Munic\u00edpios a institu\u00edrem Regime de Previd\u00eancia Complementar-RPC, com regras pr\u00f3prias e especificas, cujo prop\u00f3sito \u00e9 garantir uma previd\u00eancia adicional \u00e0quela oferecida pelos outros regimes previd\u00eancia social. \r\n\r\nNesse passo, com o intu\u00eddo de ampliar essa garantia, a Emenda Constitucional n\u00ba. 103/2019 que proporcionou profunda reforma no sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, deixou de facultar a implanta\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar, para impor sua cria\u00e7\u00e3o por meio de lei de inciativa do respectivo Poder Executivo, cujo prazo para a cria\u00e7\u00e3o ficou estabelecido at\u00e9 13 de novembro de 2021. \r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei complementar visa instituir o Regime de Previd\u00eancia Complementar no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS, e consequentemente atender a determina\u00e7\u00e3o contida no \u00a714, do artigo 40, da Emenda Constitucional n\u00ba. 103/2019.\r\n\r\nDestaca-se, outrossim, que o Regime de Previd\u00eancia Complementar, caso aprovado, a participa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos efetivos que est\u00e3o em exerc\u00edcio antes de sua institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa. Por outro lado, os servidores p\u00fablicos que venham a ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico de forma efetiva, a referida previd\u00eancia complementar ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para aqueles servidores cujos recursos superem o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benefici\u00e1rio estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS. \r\n\r\nDesse modo, encaminho a Vossa Excel\u00eancia o presente Projeto de Lei Complementar e solicito que a tramita\u00e7\u00e3o se processe em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de cumprir a determina\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 14 do artigo 40 da Emenda Constitucional n\u00ba. 103/2019. \r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "781", "ano": "2021", "numero": "89", "tipo__sigla": "MSG", "tipo__descricao": "MENSAGENS", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/781/msg_36-2021_-_alteracao_da_lei_42-2002.doc", "ementa": "Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 08, de 17 de agosto de 2021, o qual disp\u00f5e sobre acr\u00e9scimos na Lei Complementar 42, de 26 de junho de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\r\n\r\nPretende-se com a apresenta\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei estabelecer que ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o ao servidor p\u00fablico que n\u00e3o se submeter \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o completa obrigat\u00f3ria contra v\u00edrus disponibilizada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.\r\n\r\nSabe-se que a imuniza\u00e7\u00e3o de todos al\u00e9m de proteger a pr\u00f3pria pessoa imunizada evitando o desenvolvimento dos efeitos mais graves da doen\u00e7a, tamb\u00e9m protege a transmiss\u00e3o da doen\u00e7a, como tamb\u00e9m com o encolhimento da letalidade e muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica do v\u00edrus, salvaguardando-se, assim, a sociedade com outras \u201condas\u201d provocadas pelo v\u00edrus.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal em recente decis\u00e3o que tratou sobre o tema da obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o concluiu que o direito da coletividade \u00e0 sa\u00fade se sobrep\u00f5e ao direito da liberdade de consci\u00eancia (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.879):\r\n\r\nN\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo em nome de um direito individual, que seria a liberdade de consci\u00eancia, frustrar o direito da coletividade, mas n\u00e3o um direito abstrato, \u00e9 o direito de cada um individualmente de n\u00e3o estar exposto \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o por uma doen\u00e7a que poderia ser evitada mediante vacina\u00e7\u00e3o, o poder familiar, que antigamente era referido como p\u00e1trio poder, n\u00e3o autoriza que os pais invocando convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica coloquem em risco a sa\u00fade dos filhos. (trecho do voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso)\r\n\r\nLogo, diante do atual cen\u00e1rio pand\u00eamico decorrente da COVID-19, mostra-se oportuno a propositura do presente Projeto de Lei Complementar, a fim de resguardar os interesses coletivos, pois, com todos os agentes p\u00fablicos vacinados, os servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o prestados com maior seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios, principalmente naqueles em que h\u00e1 contatos (ex. m\u00e9dico, dentistas e etc) ou troca/entrega de objetos (por exemplo, papel) durante a consecu\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica (ex. aplica\u00e7\u00e3o de provas no ensino municipal, certid\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e etc). \r\n\r\nSalienta-se que durante o tr\u00e2mite do processo administrativo disciplinar o agente p\u00fablico ficar\u00e1 suspenso de suas atividades a fim de resguardar a integridade da sa\u00fade de outros servidores vacinados e da popula\u00e7\u00e3o, bem como sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o estar\u00e1 laborando. Outrossim, o agente p\u00fablico fica autorizado a retornar para as atividades funcionais se for vacinado antes da conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar, bem como que, se antes de ser conclu\u00eddo o processo administrativo disciplinar o agente p\u00fablico se vacinar e ao final do processo restar caracterizada a falta disciplinar, a pena de demiss\u00e3o ser\u00e1 convertida em suspens\u00e3o.\r\n\r\nDestaca-se que a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 no Munic\u00edpio de Nova Andradina j\u00e1 realizou a imuniza\u00e7\u00e3o de todos os grupos priorit\u00e1rios e faixa et\u00e1ria de 15 (quinze) anos ou superior, sendo disponibilizada de forma gratuita a todos os interessados via o Sistema \u00danico Sa\u00fade \u2013 SUS.\r\n\r\nDesse modo, encaminho a Vossa Excel\u00eancia o presente projeto de lei e solicito que a tramita\u00e7\u00e3o se processe em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de proporcional maior seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 aos servidores, como \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral (evitar a transmiss\u00e3o, diminuir a letalidade e impedir a muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica do v\u00edrus), notadamente para quem utiliza os servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS"}, {"id": "828", "ano": "2021", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/828/projeto_de_lei_13-2021-_pernoite_de_veiculos_11.doc", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de estacionamento de ve\u00edculos de grande e pequeno porte (caminh\u00f5es, carretas, \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus, vans, barcos, gaiolas, tratores e outros similares), para pernoite, conserto, ou desmanche de ve\u00edculos em vias p\u00fablicas, assim como maquin\u00e1rios de serralheira, borracharias, marcenarias e similares."}, {"id": "2891", "ano": "2021", "numero": "36", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2891/projeto_de_lei_36-2021-_pernoite_de_veiculos_de_grande_a_pequeno_porte.doc", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de estacionamento para pernoite de ve\u00edculos de grande a pequeno porte (caminh\u00f5es, carretas, \u00f4nibus, reboque ou semi-reboque, micro-\u00f4nibus, carros de passeio, articulados, barcos, gaiolas, tratores, trailers e outros similares), em vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Nova Andradina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "900", "ano": "2021", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/900/parecer_no_62-2021-_plc_-_prefeito.doc", "ementa": "Projeto de Lei complementar n\u00ba 8, de 17 de agosto de 2021 que \u201cdisp\u00f5e sobre acr\u00e9scimos na lei complementar 42, de 26 de junho de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "901", "ano": "2021", "numero": "2", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/901/parecer_no_002-2021-_pl_05-arion_aislan.doc", "ementa": "Projeto De Ordin\u00e1rio N\u00ba 05, De 04 De Fevereiro De 2021 que \u201cInstitui o programa municipal \u201cNOVA ANDRADINA MAIS VERDE\u201d para reforma, manuten\u00e7\u00e3o, paisagismo, limpeza, revitaliza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de parques, pra\u00e7as, jardins, canteiros, \u00e1reas verdes, bosques, espa\u00e7os p\u00fablicos, logradouros, escolas municipais e outros equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios do Munic\u00edpio de Nova Andradina - MS e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "902", "ano": "2021", "numero": "3", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, CDHQG - Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eaneros, CESA - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/902/parecer_no_003-2021-_pl_03-gabriela_delgado_psb.doc", "ementa": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 03, de 27 de Janeiro de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a garantia \u00e0s Mulheres V\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, prioridade nos programas habitacionais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Nova Andradina e d\u00e1 outras providencias\u201d"}, {"id": "903", "ano": "2021", "numero": "4", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/903/parecer_no_004-2021-_pl_04-subscritos.doc", "ementa": "Projeto de Lei n\u00ba 04, de 02 de Fevereiro de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Rua PLANEJADA B do BAIRRO EXPOSI\u00c7\u00c3O, do Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se RUA MARCELO FAGUNDES, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "944", "ano": "2021", "numero": "5", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/944/parecer_no_005-2021-_pl_06-arion_.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto De Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 06, De 10 De Fevereiro De 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre o uso de aeronaves na dispers\u00e3o de Agrot\u00f3xicos/Pesticidas/Herbicidas e Similares, sobre a popula\u00e7\u00e3o e/ou lavouras a menos de 2000 metros da \u00e1rea urbana ou de resid\u00eancias rurais por todo o per\u00edmetro do Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "945", "ano": "2021", "numero": "6", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/945/parecer_no_06-2021-_pl_07-subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei n\u00ba 07, de 01 de Mar\u00e7o de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o do AER\u00d3DROMO do Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se AER\u00d3DROMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE PRADO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "946", "ano": "2021", "numero": "7", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CDHQG - Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eaneros, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/946/parecer_no_07-2021-_projeto_de_resolucao_01-gabrielacidamarcia.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01, de 23 de Fevereiro de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre A Cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Mulher no \u00c2mbito da C\u00e2mara Municipal de Nova Andradina e da Outras Provid\u00eancias\u201d"}, {"id": "947", "ano": "2021", "numero": "8", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CDHQG - Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eaneros, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/947/parecer_no_08-2021-_projeto_de_resolucao_02-cidagabrielamarcia.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02, de 25 de Fevereiro de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da galeria das mulheres Vereadoras na C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d"}, {"id": "948", "ano": "2021", "numero": "9", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/948/parecer_no_09-2021-_plc_01-mesa_direto.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba 01, de 25 de Fevereiro de 2021 que \u201cAltera o Art. 4\u00ba. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d"}, {"id": "950", "ano": "2021", "numero": "10", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/950/parecer_no_10-2021-_pl_02_-prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba. 02, de 09 de Fevereiro de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.269/2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "951", "ano": "2021", "numero": "11", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/951/parecer_no_11-2021-_pl_03_-prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba. 02, de 09 de Fevereiro de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.269/2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "952", "ano": "2021", "numero": "12", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/952/parecer_no_12-2021-_plc_02_-prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba 02, de 08 de Mar\u00e7o de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do zoneamento territorial do Munic\u00edpio de Nova Andradina \u2013 MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "953", "ano": "2021", "numero": "13", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CESA - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/953/parecer_no_13-2021-_pl_05-prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 05, de 19 de Mar\u00e7o de 2021 que Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 647/2007, que cria o Conselho do FUNDEB, Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, bem como revoga a Lei n\u00ba 799/2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "954", "ano": "2021", "numero": "14", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/954/parecer_no_14-2021-_plc_01-prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba01, de 03 de Mar\u00e7o de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "955", "ano": "2021", "numero": "15", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CESA - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/955/parecer_no_15-2021-_pl_13-veradores_subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b013, de 08 de Abril de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia permanente e dos profissionais da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o como grupo priorit\u00e1rio no plano de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 no munic\u00edpio de Nova Andradina \u2013 MS\u201d."}, {"id": "957", "ano": "2021", "numero": "16", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/957/parecer_no_16-2021-_pl_12_-_veradores_subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0.12, de 07 de Abril de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a transmiss\u00e3o ao vivo, via internet, de todas as licita\u00e7\u00f5es realizadas nos poderes executivo e legislativo do munic\u00edpio de Nova Andradina e d\u00e1 outras providencias\u201d."}, {"id": "965", "ano": "2021", "numero": "17", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/965/parecer_no_17-2021-_pl_07_-_prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0.07, de 08 de Abril de 2021 que \u201cDisciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precat\u00f3rios municipais e o acordo terminativo de lit\u00edgio contra a Fazenda P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "966", "ano": "2021", "numero": "18", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/966/parecer_no_18-2021-_pl_14_-_edeildo.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0.14, de 15 de Abril de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Ponte do Anel Rodovi\u00e1rio Fernando Lima de Vasconcellos, localizado no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denomina\u00e7\u00e3o \u201cRINALDO FRANCISCO DE FREITAS\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "968", "ano": "2021", "numero": "19", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/968/parecer_no_19-2021-_pl_15_-_vereadores_subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0.15, de 15 de Abril de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Estrada de Servid\u00e3o Gleba D, localizada no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denomina\u00e7\u00e3o Rua \u201cPEDRO JUSTO DE SOUZA\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "969", "ano": "2021", "numero": "20", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/969/parecer_no_20-2021-_plc_01-prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba01, de 03 de Mar\u00e7o de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "970", "ano": "2021", "numero": "21", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/970/parecer_no_21-2021-_ceara_-_prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Emenda Lei Org\u00e2nica N\u00b0. 01, de 20 de Abril de 2021 que \u201cAcrescenta os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba  ao art. 135 da Lei Org\u00e2nica Municipal e d\u00e1 outras providencias.\u201d"}, {"id": "971", "ano": "2021", "numero": "22", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/971/parecer_no_22-2021-_pl_16_-_vereadores_subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0. 16, de 15 de Abril de 2021que \u201cDisp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o do Viveiro Municipal/Horto Municipal, localizado na Rua Pedro Fabri, Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denomina\u00e7\u00e3o \u201cEDMUNDO MINORO TIBA\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "972", "ano": "2021", "numero": "23", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/972/parecer_no_23-2021-_prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0. 09, de 22 de Abril de 2021 que \u201cRevoga a Lei 1.149, de 23 de Setembro de 2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "973", "ano": "2021", "numero": "24", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/973/parecer_no_24-2021-_prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0. 11, de 29 de Abril de 2021 que \u201cConcede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura p\u00fablica do im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d."}, {"id": "976", "ano": "2021", "numero": "25", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/976/parecer_no_25-2021-_pl_18_-_fabio_zanata.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0.18, de 24 de Abril de 2021 que \u201cInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado \u2013 PPI no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "977", "ano": "2021", "numero": "26", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/977/parecer_no_26-2021-_plc_03_-prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba 03 , de 05 de Mar\u00e7o de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "978", "ano": "2021", "numero": "27", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CDHQG - Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eaneros, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/978/parecer_no_27-2021-_pl_21-gabriela_delgado_cida__marcia.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 21, de 05 de Mar\u00e7o de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Nomea\u00e7\u00e3o a Cargos P\u00fablicos Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha no \u00c2mbito do Munic\u00edpio de Nova Andradina e d\u00e1 outras providencias\u201d."}, {"id": "988", "ano": "2021", "numero": "28", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/988/parecer_no_28-2021-_pl_22_-ceara.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 22, de 13 de Maio de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do Artigo 1\u00ba da Lei N\u00ba 1.031 de 14 de Dezembro de 2011 que institui a cria\u00e7\u00e3o do Dia Municipal do Migrante Nordestino, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "989", "ano": "2021", "numero": "29", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/989/parecer_no_29-2021-_plc-vereadores_subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba03, de 27 de Maio de 2021 que \u201cRevoga a Lei Complementar n 259/2021 que concedeu revis\u00e3o geral anual de vencimentos aos servidores da C\u00e2mara de Nova Andradina \u2013 MS e da outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "990", "ano": "2021", "numero": "30", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/990/parecer_no_30-2021-_plc_05_-_josenildo_ceara.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba03, de 27 de Maio de 2021 que \u201cRevoga a Lei Complementar n 259/2021 que concedeu revis\u00e3o geral anual de vencimentos aos servidores da C\u00e2mara de Nova Andradina \u2013 MS e da outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "991", "ano": "2021", "numero": "31", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/991/parecer_no_32-2021-_pl_14_-_prefeito.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba. 10, de 27 de Abril de 2021 que \u201cConcede prazo para o t\u00e9rmino de constru\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.538, de 05 de setembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "992", "ano": "2021", "numero": "32", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/992/parecer_no_32-2021-_pl_14_-_prefeito.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba. 14, de 25 de Maio de 2021 que Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos financeiros mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Fomento entre o Munic\u00edpio de Nova Andradina e a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "993", "ano": "2021", "numero": "33", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/993/parecer_no_33-2021-_plc_04_-_prefeito.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba. 04, de 26 de Maio de 2021 que Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado \u2013 PEPI no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19)."}, {"id": "994", "ano": "2021", "numero": "34", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, COSPM - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/994/parecer_no_034-2021-_pl_26-edeildo.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba. 26, de 17 de Junho de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre as medidas compensat\u00f3rias e mitigadoras a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio ambiente provenientes das a\u00e7\u00f5es humanas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "995", "ano": "2021", "numero": "35", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/995/parecer_no_35-2021-_pl_27_-_cida_do_ze_bugre.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0. 27, de 23 de Junho de 2021 que \u201cRevoga a Lei Municipal N\u00ba.1603/2020, e da outros Providencias.\u201d"}, {"id": "996", "ano": "2021", "numero": "36", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/996/parecer_no_36-2021-_pl_28-_cida_do_ze_bugre.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0. 28, de 23 de Junho de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Travessa \u201cA\u201d, do Bairro Monte Carlo, localizado na \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denomina\u00e7\u00e3o ANT\u00d4NIO FAUSTO RODRIGUES e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "997", "ano": "2021", "numero": "37", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/997/parecer_no_37-2021-_pl_18-_prefeito.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0. 18, de 22 de Junho de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constante na matr\u00edcula 1.920 do 1\u00b0 Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Nova Andradina, a qual passa a ser bem dominical, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"}, {"id": "998", "ano": "2021", "numero": "38", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/998/parecer_no_38-2021-_plc_6-_prefeito.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba 06, de 22 de Junho de 2021 que Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 042, de 26 de junho de 2002 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "999", "ano": "2021", "numero": "39", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/999/parecer_no_39-2021-_pl_30_-_ceara__e_gabriela.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 30, de 21 de Junho de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um memorial em homenagem \u00e0s v\u00edtimas de Covid-19 no munic\u00edpio de Nova Andradina-MS.\u201d"}, {"id": "1000", "ano": "2021", "numero": "40", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CESA - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1000/parecer_no_40-2021-_pl_31_-_vereadores_subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 31, de 09 de Julho de 2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Escola do Legislativo no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Nova Andradina-MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "912", "ano": "2021", "numero": "62", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/912/parecer_no_62-2021-_plc_-_prefeito.doc", "ementa": "Projeto de Lei complementar n\u00ba 8, de 17 de agosto de 2021 que \u201cdisp\u00f5e sobre acr\u00e9scimos na lei complementar 42, de 26 de junho de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "949", "ano": "2021", "numero": "63", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/949/parecer_no_09-2021-_plc_01-mesa_direto.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar N\u00ba 01, de 25 de Fevereiro de 2021 que \u201cAltera o Art. 4\u00ba. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d"}, {"id": "959", "ano": "2021", "numero": "64", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/959/parecer_no_17-2021-_pl_07_-_prefeito_municipal.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0.07, de 08 de Abril de 2021 que \u201cDisciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precat\u00f3rios municipais e o acordo terminativo de lit\u00edgio contra a Fazenda P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "960", "ano": "2021", "numero": "68", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/960/parecer_no_68-2021-_pr_05_-_mesa_diretora_-_.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005, de 30 de novembro de 2021 que Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, estabelecendo regras para a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de bens e valores pelos agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS."}, {"id": "961", "ano": "2021", "numero": "69", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, CESA - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/961/parecer_no_69-2021-_plc_09__-_prefeito_-_.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n\u00ba09, de 26 de novembro de 2021 que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de itbi para os benefici\u00e1rios contemplados com apartamento nos condom\u00ednios zulmira de oliveira e maria augusta ferreira de oliveira, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronav\u00edrus (covid-19), e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "962", "ano": "2021", "numero": "70", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/962/parecer_no_70-2021-_pl_31_-_prefeito_-_.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei n\u00ba. 31, de 13 de Outubro de 2021  que \u201cDisp\u00f5e sobre o Plano Plurianual de Governo do Munic\u00edpio, para o per\u00edodo de 2022 a 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "963", "ano": "2021", "numero": "71", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CESA - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/963/parecer_no_71-2021-_pl_35-_prefeito.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei n\u00ba. 35, de 19 de Novembro de 2021que \u201cAltera a Lei n\u00ba.1.581, de 2 de Julho de 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o, para evitar a transmiss\u00e3o da Covid-19, em logradouros p\u00fablicos e vias, sejam elas p\u00fablicas ou privadas, bem como em parques e pra\u00e7as do Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "964", "ano": "2021", "numero": "72", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CDHQG - Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eaneros, CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/964/parecer_no_72-2021-_pl_33-_prefeito.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei n\u00ba. 33, de 26 de Outubro de 2021 que Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o, Composi\u00e7\u00e3o, Atribui\u00e7\u00f5es e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia de Nova Andradina-MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "967", "ano": "2021", "numero": "73", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/967/parecer_no_19-2021-_pl_15_-_vereadores_subscritos.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0.15, de 15 de Abril de 2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Estrada de Servid\u00e3o Gleba D, localizada no Munic\u00edpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denomina\u00e7\u00e3o Rua \u201cPEDRO JUSTO DE SOUZA\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "1026", "ano": "2021", "numero": "74", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1026/parecer_no_74-2021-_pl_39_-_prefeito_.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei n\u00ba. 39 de 3 de Dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 069, de 16 de maio de 1997, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1027", "ano": "2021", "numero": "75", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "PARECER RELATOR ESPECIAL", "autoria": "CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1027/parecer_no_75-2021-_pl_48_-_mesa_diretora-_.doc", "ementa": "ASSUNTO: Projeto de Lei n\u00ba. 48, de dezembro 2021que \u201cDisp\u00f5e sobre baixa de valores da divida fundada da C\u00e2mara Municipal com a Receita Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "194", "ano": "2021", "numero": "78", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "DR. SANDRO - MDB, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/194/requerimento_78_leandro_e_sandro.doc", "ementa": "Exmo. Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Nova Andradina \u2013 MS.\r\n\r\nOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plen\u00e1rio REQUEREM \u00c0 MESA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, com c\u00f3pia o Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando:\r\n\r\na)\tInforma\u00e7\u00f5es sobre o \u201cPrazo de Execu\u00e7\u00e3o das Obras da Avenida Yoshitaka Anzai ao Lado do Loteamento Residencial Riviera\u201d, nas proximidades ao Centro de Treinamento Erc\u00edlio Carreira Mendes e Est\u00e1dio Municipal de Nova Andradina-MS;\r\nb)\tPrazo de Recupera\u00e7\u00e3o da ciclovia da Avenida Yoshitaka Anzai;\r\nc)\tExistem placas Acusando Riscos de Tr\u00e2nsito na localidade devido as Obras que est\u00e3o sendo executadas?\r\nd)\tAdequa\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no encontro da Rua Pastor J\u00falio de Alencar e a Avenida Yoshitaka Anzai."}, {"id": "60", "ano": "2021", "numero": "11", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "DR. SANDRO - MDB, ARION AISLAN DE SOUSA - PL", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/60/ind_011_sandro_e_arion.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA e ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Sr. S\u00c9RGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a cria\u00e7\u00e3o de Canil Municipal."}, {"id": "153", "ano": "2021", "numero": "89", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/153/ind_89_ceara.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, com c\u00f3pia ao Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que sejam fornecidos Uniformes Padronizados e Coletes T\u00e1ticos, institu\u00eddos pelas normas da ABNT 15.292 e a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, de acordo com o crit\u00e9rio adotado por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 082/2014, \u00a7 10\u00aa do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/88, aos Agentes Municipais de Tr\u00e2nsito de Nova Andradina-MS."}, {"id": "195", "ano": "2021", "numero": "98", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/195/ind_98_ceara.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIVIEKI, a Presidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Sra. MARIA NEUZA DE SOUSA ROSA, com c\u00f3pia ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SIMTED \u2013 de Nova Andradina-MS, EDSON GRANATO, solicitando que a partir do ano de 2022, as aulas da Disciplina de Arte na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, n\u00edvel de Ensino Fundamental I e II das Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Municipais de Nova Andradina-MS, passe de 01h/aula para 02h/aulas semanais, valorizando a Base Nacional Comum Curricular e o Componente Curricular do Estado de Mato Grosso do Sul, ressaltando as Compet\u00eancias e Habilidades da Disciplina em pauta."}, {"id": "222", "ano": "2021", "numero": "135", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "GABRIELA DELGADO, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/222/ind_135_gabriela_deildo_wilson_e_sandro.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizado o cal\u00e7amento ecol\u00f3gico na Rua Elio Fronha, entre a Avenida Reitor Per\u00f3 e a Avenida Hormindo Alves Pereira, atr\u00e1s do Hospital de Amor."}, {"id": "306", "ano": "2021", "numero": "204", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO, ARION AISLAN DE SOUSA - PL", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/306/ind_204_marcia_e_arion.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA e ao Secret\u00e1rio Municipal de Infraestrutura, Sr. J\u00daLIO C\u00c9SAR CASTRO MARQUES, indicando a planta\u00e7\u00e3o do Capim Vetiver nos lugares de eros\u00f5es e cabeceira da ponte do c\u00f3rrego Umbarac\u00e1."}, {"id": "442", "ano": "2021", "numero": "314", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "DEILDO PISCINEIRO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/442/ind_314_edeildo_entrar_na_sessao_de_13-07.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, Sr. EMERSON NANTES, e a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, reiterando a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 264/2019, que solicita investimentos para adquirir \u201cBolas para o Dia das Crian\u00e7as\u201d em nosso munic\u00edpio."}, {"id": "476", "ano": "2021", "numero": "321", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, GABRIELA DELGADO, M\u00c1RCIA LOBO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/476/ind_321_ceara_gabi_sandro_marcia_deildo_cida.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, com c\u00f3pia ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Sr. S\u00c9RGIO DIAS MAXIMIANO e \u00e0 Diretora Geral da Rede Hemosul, Sra. MARLI TEREZINHA MICHARKI VAVAS, solicitando a cria\u00e7\u00e3o do Dia \u201cD\u201d, para incentivo \u00e0 Doa\u00e7\u00e3o de Sangue e Medula \u00d3ssea em Nova Andradina-MS."}, {"id": "584", "ano": "2021", "numero": "410", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "M\u00c1RCIA LOBO, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/584/ind_410_marcia_cida_arion_fabio_e_gabi.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Sr. S\u00c9RGIO DIAS MAXIMINIANO, solicitando implanta\u00e7\u00e3o de equipes de Sa\u00fade Bucal nas Escolas do munic\u00edpio."}, {"id": "586", "ano": "2021", "numero": "412", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, JO\u00c3O DAN - PDT, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/586/ind_412_ceara_pedro_joao_dan_e_arion.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a retirada das bases dos postes de ilumina\u00e7\u00e3o dos canteiros centrais ao longo da Av. Ant\u00f4nio Joaquim de Moura Andrade, com o intuito da libera\u00e7\u00e3o de mais vagas para ve\u00edculos estacionarem."}, {"id": "613", "ano": "2021", "numero": "439", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "ARION AISLAN DE SOUSA - PL", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/613/ind_439_arion_nao_entra_nessa.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA e ao Secret\u00e1rio Municipal de Infraestrutura, Sr. J\u00daLIO C\u00c9SAR CASTRO MARQUES, solicitando que seja viabilizado estudo para a implanta\u00e7\u00e3o de \u201cquebra molas\u201d, na Av. Eurico Soares Andrade, pr\u00f3ximo ao cruzamento com a Rua Redentor."}, {"id": "637", "ano": "2021", "numero": "457", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "FABIO ZANATA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/637/ind_457_fabio.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado estudo com a finalidade de dar continuidade \u00e0 cal\u00e7ada \u00e0 margem da Rodovia Auro Soares de Moura Andrade MS-134, no trecho compreendido entre a Rua Odilon Ribeiro dos Santos, at\u00e9 o Rodoanel."}, {"id": "695", "ano": "2021", "numero": "515", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "DR. SANDRO - MDB", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/695/ind_515_sandro.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICA \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os p\u00fablicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando recapeamento pr\u00f3ximo ao cruzamento das Ruas Senador Auro de Moura Andrade e Jo\u00e3o Teodoro Braga no bairro Capil\u00e9."}, {"id": "700", "ano": "2021", "numero": "520", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "DR. SANDRO - MDB, DEILDO PISCINEIRO", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/700/ind_520_sandro_e_edeildo.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os p\u00fablicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando os  servi\u00e7os nas seguintes regi\u00f5es:\r\n\r\na)\tReparo e canaleta pr\u00f3ximo ao cruzamento das Ruas Waldemar do Carmo Martins e Redentor no bairro Centro.\r\nb)\tReparo e/ou recapeamento na Rua Imaculada Concei\u00e7\u00e3o no trecho entre as Ruas Elzio Gon\u00e7alves Dias e S\u00e3o Vicente de Paula no bairro Centro Educacional.\r\nc)\tReparo e/ou recapeamento na Rua Cristo Rei no trecho entre a Rua Elzio Gon\u00e7alves Dias e Avenida Ivinhema no bairro Vila Oper\u00e1ria.\r\nd)\tReparo e/ou recapeamento na Rua S\u00e3o Vicente de Paula no trecho entre as Ruas Pres. Juscelino K. de Oliveira e Santa L\u00facia no bairro Vila Oper\u00e1ria, ao lado do Condom\u00ednio Bom Menino.\r\ne)\tLimpeza em todo o prolongamento da Rua Massayuki Azuma no bairro Jardim Imperial."}, {"id": "937", "ano": "2021", "numero": "632", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ALEM\u00c3O DA SEMENTE, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEAR\u00c1, M\u00c1RCIA LOBO, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/937/ind_632_leandro_e_vereadores_subscritos.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, INDICAM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando a Elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei Municipal dispondo que:\r\n\u201cAutoriza o procedimento de permuta entre servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio Nova Andradina-MS e outros \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d (Minuta em Anexo)."}, {"id": "529", "ano": "2021", "numero": "18", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "MO\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO Z\u00c9 BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, JO\u00c3O DAN - PDT, JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, M\u00c1RCIA LOBO, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/529/mocao_019-2021_correios.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUEREM \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhada MO\u00c7\u00c3O DE PREOCUPA\u00c7\u00c3O com a pretendida privatiza\u00e7\u00e3o da empresa brasileira de correios e tel\u00e9grafos - ect."}, {"id": "618", "ano": "2021", "numero": "19", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "MO\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/618/mocao_019-2021_correios.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUER \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhada MO\u00c7\u00c3O DE PREOCUPA\u00c7\u00c3O com a pretendida PRIVATIZA\u00c7\u00c3O da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos - ECT."}, {"id": "626", "ano": "2021", "numero": "22", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "MO\u00c7\u00c3O", "autoria": "GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/626/requerimento_112_gabriela_e_ceara.doc", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUEREM \u00c0 MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, \u00e1 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, Sra, GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e \u00e0 Presidente do Conselho municipal do FUNDEB, Sra. KATIA CILENE GON\u00c7ALVES MARINHO RAMOS, requerendo informa\u00e7\u00f5es sobre o descumprimento ao disposto nos Art. 36 e Art. 37 da Lei 14.113/2020 (NOVA LEI DO FUNDEB)."}, {"id": "629", "ano": "2021", "numero": "23", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "MO\u00c7\u00c3O", "autoria": "ARION AISLAN DE SOUSA - PL", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/629/requerimento_113_arion.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plen\u00e1rio, EQUER \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Sr. S\u00c9RGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo as informa\u00e7\u00f5es abaixo:"}]}