{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "850", "ano": "2021", "numero": "35", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/850/projeto_de_lei_35-2021-_alteracao_da_lei_1.581-2020_-_uso_de_mascara.doc", "ementa": "Altera a Lei n\u00ba. 1.581, de 2 de Julho de 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o, para evitar a transmiss\u00e3o da Covid-19, em logradouros p\u00fablicos e vias, sejam elas p\u00fablicas ou privadas, bem como em parques e pra\u00e7as do Munic\u00edpio de Nova Andradina-MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}