{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "825", "ano": "2021", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/825/projeto_de_lei_10-2021_concede_prazo_concrevia.doc", "ementa": "Concede prazo para o t\u00e9rmino de constru\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.538, de 05 de setembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "826", "ano": "2021", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO", "autoria": "JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/826/projeto_de_lei_11-2021_concede_prazo_estado.doc", "ementa": "Concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura p\u00fablica do im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}