{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "390", "ano": "2021", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO LEGISLATIVO", "autoria": "JOSENILDO CEAR\u00c1", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/390/projeto_de_lei_08_-_ceara.doc", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de Anu\u00eancia do Poder Concedente dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais sobre Projetos de PPP \u2013 Parceria P\u00fablico Privada com Concess\u00e3o Administrativa, Subconcess\u00e3o e outros modelos que envolvam a transfer\u00eancia de servi\u00e7os concedidos a participa\u00e7\u00e3o privada no \u00e2mbito deste munic\u00edpio\u201d."}, {"id": "19", "ano": "2021", "numero": "10", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMENTO", "autoria": "ARION AISLAN DE SOUSA - PL", "texto_original": "http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/19/requerimento_10_arion.doc", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plen\u00e1rio REQUER \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor Jur\u00eddico desta Casa de Leis, Sr. FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA, para que seja elaborado oficialmente estudo para altera\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 1.107, de 05 de Mar\u00e7o de 2013, que disp\u00f5e sobre a Concess\u00e3o de Di\u00e1rias aos Membros do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Andradina, seus Assessores e Servidores, e da outras provid\u00eancias, no sentido de se promover a altera\u00e7\u00e3o para que as di\u00e1rias sejam realizadas de forma INDENIZAT\u00d3RIA, com base em documentos oficiais e Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas."}]}