{"id":285,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO EXECUTIVO n\u00ba 19 de 2023 em 30\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 15\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/285","metadata":{},"data_ordem":"2023-09-19","observacao":"SER\u00c1 FEITA SOMENTE A VOTA\u00c7\u00c3O EM DESTAQUE DO PL 19/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que altera a lei n. 993/2011.\r\n\r\nREFERENTE AOS SEGUINTES ARTIGOS...\r\n\r\nArt. 4\u00ba ...\r\n...\r\n\u00a7 2\u00ba Os Diretores Financeiro e de Benef\u00edcios cumprir\u00e3o o mandato de 04 (quatro) anos mencionado no caput deste artigo, ficando estendida a vig\u00eancia dos Decretos n\u00ba 2.792 e 2793 ambos de 01 de junho de 2021, at\u00e9 04/06/2025.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, cumprir\u00e3o mandatos de 03 anos, mantendo a vig\u00eancia, do Decreto n\u00ba. 2.650 e 2.651, ambos de 13 de outubro de 2020 at\u00e9 25/10/2023, quando ser\u00e3o substitu\u00eddos atrav\u00e9s de nova indica\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esta data, o mandato dos conselheiros indicados ser\u00e1 de 04 anos, conforme disposto no caput do artigo 38 da Lei Municipal n\u00ba. 993/2011.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos pelos servidores ativos e inativos, cumprir\u00e3o o mandato de 04 anos mencionado no caput do artigo 38, ficando estendida a vig\u00eancia dos Decretos 2.650 e 2.651 ambos de 13 de outubro de 2020 at\u00e9 25/10/2024, quando ser\u00e3o submetidos a processo eleitoral conforme anexo IV desta lei.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Os membros do Comit\u00ea de Investimentos cumprir\u00e3o o mandato de 04 anos previsto no caput do artigo 38, ficando estendida a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 3.104 de 12 de dezembro de 2022 at\u00e9 17 de dezembro de 2024.","numero_ordem":1,"resultado":"APROVADO","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":108,"materia":2527,"tramitacao":null}