{"id":781,"__str__":"MENSAGENS n\u00ba 89 de 2021","link_detail_backend":"/materia/781","metadata":{},"numero":89,"ano":2021,"numero_protocolo":787,"data_apresentacao":"2021-08-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 08, de 17 de agosto de 2021, o qual disp\u00f5e sobre acr\u00e9scimos na Lei Complementar 42, de 26 de junho de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\r\n\r\nPretende-se com a apresenta\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei estabelecer que ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o ao servidor p\u00fablico que n\u00e3o se submeter \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o completa obrigat\u00f3ria contra v\u00edrus disponibilizada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.\r\n\r\nSabe-se que a imuniza\u00e7\u00e3o de todos al\u00e9m de proteger a pr\u00f3pria pessoa imunizada evitando o desenvolvimento dos efeitos mais graves da doen\u00e7a, tamb\u00e9m protege a transmiss\u00e3o da doen\u00e7a, como tamb\u00e9m com o encolhimento da letalidade e muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica do v\u00edrus, salvaguardando-se, assim, a sociedade com outras \u201condas\u201d provocadas pelo v\u00edrus.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal em recente decis\u00e3o que tratou sobre o tema da obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o concluiu que o direito da coletividade \u00e0 sa\u00fade se sobrep\u00f5e ao direito da liberdade de consci\u00eancia (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.879):\r\n\r\nN\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo em nome de um direito individual, que seria a liberdade de consci\u00eancia, frustrar o direito da coletividade, mas n\u00e3o um direito abstrato, \u00e9 o direito de cada um individualmente de n\u00e3o estar exposto \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o por uma doen\u00e7a que poderia ser evitada mediante vacina\u00e7\u00e3o, o poder familiar, que antigamente era referido como p\u00e1trio poder, n\u00e3o autoriza que os pais invocando convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica coloquem em risco a sa\u00fade dos filhos. (trecho do voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso)\r\n\r\nLogo, diante do atual cen\u00e1rio pand\u00eamico decorrente da COVID-19, mostra-se oportuno a propositura do presente Projeto de Lei Complementar, a fim de resguardar os interesses coletivos, pois, com todos os agentes p\u00fablicos vacinados, os servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o prestados com maior seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios, principalmente naqueles em que h\u00e1 contatos (ex. m\u00e9dico, dentistas e etc) ou troca/entrega de objetos (por exemplo, papel) durante a consecu\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica (ex. aplica\u00e7\u00e3o de provas no ensino municipal, certid\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e etc). \r\n\r\nSalienta-se que durante o tr\u00e2mite do processo administrativo disciplinar o agente p\u00fablico ficar\u00e1 suspenso de suas atividades a fim de resguardar a integridade da sa\u00fade de outros servidores vacinados e da popula\u00e7\u00e3o, bem como sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o estar\u00e1 laborando. Outrossim, o agente p\u00fablico fica autorizado a retornar para as atividades funcionais se for vacinado antes da conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar, bem como que, se antes de ser conclu\u00eddo o processo administrativo disciplinar o agente p\u00fablico se vacinar e ao final do processo restar caracterizada a falta disciplinar, a pena de demiss\u00e3o ser\u00e1 convertida em suspens\u00e3o.\r\n\r\nDestaca-se que a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 no Munic\u00edpio de Nova Andradina j\u00e1 realizou a imuniza\u00e7\u00e3o de todos os grupos priorit\u00e1rios e faixa et\u00e1ria de 15 (quinze) anos ou superior, sendo disponibilizada de forma gratuita a todos os interessados via o Sistema \u00danico Sa\u00fade \u2013 SUS.\r\n\r\nDesse modo, encaminho a Vossa Excel\u00eancia o presente projeto de lei e solicito que a tramita\u00e7\u00e3o se processe em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de proporcional maior seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 aos servidores, como \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral (evitar a transmiss\u00e3o, diminuir a letalidade e impedir a muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica do v\u00edrus), notadamente para quem utiliza os servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/781/msg_36-2021_-_alteracao_da_lei_42-2002.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-12-07T13:05:24.049788-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2021-12-07T13:05:24.049560-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[19]}