{"id":779,"__str__":"MENSAGENS n\u00ba 87 de 2021","link_detail_backend":"/materia/779","metadata":{},"numero":87,"ano":2021,"numero_protocolo":785,"data_apresentacao":"2021-06-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6, de 22 de junho de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 042, de 26 de junho de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA Lei Complementar Municipal 042, de 26 de junho de 2002, estabelece o Regime Jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Nova Andradina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nNos termos do artigo 114 da referida lei complementar, o servidor ocupante de cargo efetivo, que requerer, ser\u00e1 concedida licen\u00e7a especial de tr\u00eas meses, para cada per\u00edodo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.\r\n\r\nNesse passo, o \u00a71\u00ba do artigo 114, estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ser\u00e1 concedida a licen\u00e7a especial ao servidor no per\u00edodo aquisitivo, notadamente o inciso II que disp\u00f5e sobre os afastamentos, in verbis: \r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VII\r\nDA LICEN\u00c7A PR\u00caMIO POR ASSIDUIDADE\r\nArt. 114.\tAo servidor ocupante de cargo efetivo, que requerer, ser\u00e1 concedida licen\u00e7a especial de tr\u00eas meses, para cada per\u00edodo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.\r\n\u00a7 1\u00b0.\tN\u00e3o ser\u00e1 concedida a licen\u00e7a especial ao servidor que, no per\u00edodo aquisitivo:\r\nI - \tsofrer penalidade disciplinar de suspens\u00e3o ou multa;\r\nII \u2013 \tafastar-se do cargo em virtude de:\r\na) licen\u00e7a para tratamento em pessoa da fam\u00edlia por tempo superior a trinta dias;\r\nb)\tlicen\u00e7a para tratar de interesse particular;\r\nc)\tcondena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade por senten\u00e7a definitiva;\r\nd) licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro;\r\ne) qualquer outro afastamento que implique na suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal ou pela C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\r\nVerifica-se que o legislador estabeleceu na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso II, do supracitado artigo, que o servidor n\u00e3o ter\u00e1 direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade em virtude de qualquer afastamento que implique na suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal ou pela C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nNo tocante a atual reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ce\u201d, h\u00e1 o entendimento jur\u00eddico que os servidores afastados para tratamento de sa\u00fade, que recebiam o benef\u00edcio do aux\u00edlio doen\u00e7a, se enquadrariam nessa situa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o teriam direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio.\r\n\r\nOcorre que, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 1.563/2020, todos os benef\u00edcios tempor\u00e1rios (auxilio doen\u00e7a e sal\u00e1rio maternidade) foram transferidos para o custeio do Munic\u00edpio em atendimento \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba. 103/2019, o que tornou a reda\u00e7\u00e3o do inciso \u201ce\u201d, do inciso II, \u00a71\u00ba, do artigo 114, da Lei Complementar 042/2002 in\u00f3cua, tendo em vista que n\u00e3o haver\u00e1 nenhum outro afastamento que implique na suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal ou pela C\u00e2mara Municipal, pois restar\u00e1 somente o afastamento do servidor em virtude de aposentadoria, o qual por sua natureza, n\u00e3o coaduna com a licen\u00e7a-pr\u00eamio.\r\n\r\nPor tal raz\u00e3o, \u00e9 que se pretende atrav\u00e9s do projeto de lei anexo a altera\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ce\u201d, do inciso II, do \u00a71\u00ba, do artigo 114 Lei Complementar 042/2002, para que passe a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: aux\u00edlio doen\u00e7a superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nAssim sendo, os servidores p\u00fablicos que no per\u00edodo aquisitivo (cinco anos) se afastarem por aux\u00edlio doen\u00e7a em tempo superior a 60 (sessenta) dias, n\u00e3o ter\u00e3o direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade. \r\n\r\nTal altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atender\u00e1 a razoabilidade, pois de um lado o servidor pode, sem perder o direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio, se afastar do cargo por 30 (trinta) dias para tratamento em pessoa da fam\u00edlia (artigo 114, \u00a71\u00ba, II, \u201ca\u201d), e de outro, poder\u00e1, tamb\u00e9m sem perder o direito a licen\u00e7a-pr\u00eamio, afastar-se do cargo por 60 (sessenta) dias em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria sa\u00fade (aux\u00edlio doen\u00e7a).\r\n\r\nPor derradeiro, frisa-se que a licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade se trata de um benef\u00edcio para o servidor p\u00fablico a cada cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, cumprindo verificar que traz em seu bojo express\u00f5es pr\u00f3prias e espec\u00edficas dos servidores estatut\u00e1rios, dentre elas o \u201cefetivo exerc\u00edcio\u201d.\r\n\r\nDesse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Ex\u00aa e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Complementar n\u00ba. 6, de 22 de junho de 2021, e o aprovem, em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/779/msg_26-2021_-_altera_a_lc_42-2002.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-12-07T13:01:58.038748-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2021-12-07T13:01:58.038539-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[19]}