{"id":776,"__str__":"MENSAGENS n\u00ba 84 de 2021","link_detail_backend":"/materia/776","metadata":{},"numero":84,"ano":2021,"numero_protocolo":782,"data_apresentacao":"2021-05-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 3, de 6 de maio de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, tem por finalidade regular o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e o sistema vi\u00e1rio de Nova Andradina, com vistas a minimizar os impactos e as interfer\u00eancias na qualidade de vida dos cidad\u00e3os advindas do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o, e prev\u00ea em seu artigo 18 que a \u00e1rea m\u00ednima dos lotes localizados na Zona Industrial 1 (Distrito Industrial Jos\u00e9 Marques) \u00e9 de 850, 00m\u00b2 (oitocentos e cinquenta metros quadrados).\r\n\r\nDesse modo, o Poder Executivo prop\u00f5e atrav\u00e9s do projeto de lei anexo a altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea m\u00ednima dos lotes localizados no Distrito Industrial para 500,00m\u00b2 (quinhentos metros quadrados), com o objetivo de atender as empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, como por exemplo os MEI, ME e EPP, a fim de realizar o incentivo ao desenvolvimento social por meio da gera\u00e7\u00e3o de emprego e seus corol\u00e1rios, bem como com o prop\u00f3sito de aprimorar o ordenamento territorial, j\u00e1 que empresas se interessar\u00e3o em receber o benef\u00edcio e, por conseguinte, localizar\u00e3o ordenadas em uma \u00fanica regi\u00e3o, diminuindo inclusive transtornos aos mun\u00edcipes que residem pr\u00f3ximos a essas empresas.\r\n\r\nUma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que favore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os, sendo que o Munic\u00edpio de Nova Andradina conta com uma \u00e1rea dispon\u00edvel no Distrito Industrial para tal fim, estando o Poder P\u00fablico empenhado em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00c0 vista disso, o presente projeto busca incentivar os pequenos neg\u00f3cios que promovem a gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho e novas empresas locais, circula\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de renda e no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, o que reflete diretamente no desenvolvimento do munic\u00edpio. \r\n\r\nFrisa-se, outrossim, que a altera\u00e7\u00e3o proposta foi objeto de an\u00e1lise junto ao Conselho Municipal do Plano Diretor \u2013 COMPLAN, o qual foi colocado em vota\u00e7\u00e3o sendo aprovado por unanimidade de seus membros.\r\n\r\nPor derradeiro, informamos que caso seja aprovado o projeto de lei anexo, o processo de instala\u00e7\u00e3o de pequenas empresas no Distrito Industrial ocorrer\u00e1 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso (Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba. 8.666, de 21 de junho de 1993), sendo que, posteriormente ser\u00e1 encaminhada a essa augusta C\u00e2mara Legislativa projeto de lei prevendo a autoriza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea determinada dos lotes que integrar\u00e3o especificamente para atender especificamente a demanda das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte.\r\n\r\nPor essas raz\u00f5es que encaminho a Vossa Excel\u00eancia o presente projeto de lei e solicito que a tramita\u00e7\u00e3o se processe em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de que o Poder Executivo inicie o quanto antes o incentivo espec\u00edfico das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte e o desenvolvimento social, tendo como consequ\u00eancia a gera\u00e7\u00e3o de emprego e seus corol\u00e1rios.\r\n \r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/776/msg_14-2021_-_altera_a_lei_238-2019.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-12-07T12:55:42.543381-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2021-12-07T12:55:42.543070-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[19]}