{"id":775,"__str__":"MENSAGENS n\u00ba 83 de 2021","link_detail_backend":"/materia/775","metadata":{},"numero":83,"ano":2021,"numero_protocolo":781,"data_apresentacao":"2021-03-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta C\u00e2mara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar 1, de 08 de Mar\u00e7o de 2021, o qual disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Ora, morar irregularmente significa estar em condi\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a permanente, de modo que, al\u00e9m de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade.\r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 223, de 04 de Junho de 2018, para o fim de regulamentar a situa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios de lotes localizados no Distrito de Nova Casa Verde que n\u00e3o preencheram os requisitos do artigo 6\u00ba da referida lei complementar (regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria) e n\u00e3o quiseram utilizar o instrumento de aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica diretamente para seu detentor prevista no artigo 8\u00ba da mesma legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCom efeito, o \u00a7 5\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei Complementar 233/2018 estabelece que aqueles que aderiram ao instrumento de aliena\u00e7\u00e3o e estiverem inadimplentes ser\u00e3o notificados para no prazo de 15 (quinze) dias sanar o d\u00e9bito, sob pena de retorno im\u00f3vel ao dom\u00ednio p\u00fablico.\r\n\r\nPartindo desse pressuposto, \u00e9 razo\u00e1vel e proporcional que aqueles possuidores que n\u00e3o quiseram sequer aderir ao instrumento de aliena\u00e7\u00e3o, seja adotada a mesma medida prevista no \u00a7 5\u00ba do artigo 8\u00ba da LC 233/2018, qual seja, o retorno do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Salienta-se, ainda, que a medida se torna justa principalmente para aqueles que tiveram que realizar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, impedindo que a pessoa que n\u00e3o cumpriu a lei (seja possuir os crit\u00e9rios da obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo gratuito seja aquela que teve que realizar o pagamento da aliena\u00e7\u00e3o) continue usufruindo da posse do im\u00f3vel.\r\n\r\nDesse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Ex\u00aa. e honrados pares que analisem o projeto de Lei Complementar 1, de 08 de mar\u00e7o de 2021, e o aprovem, em regime de urg\u00eancia, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a fim de compelir que as pessoas moradoras da regi\u00e3o do Distrito de Nova Casa Verde regularizem a propriedade dos im\u00f3veis e consequentemente  gozar de todos os direitos constitucionalmente que lhes s\u00e3o assegurados ou, ent\u00e3o, seja destitu\u00edda da posse.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex\u00aa os nossos pr\u00e9stimos de estima e apre\u00e7o.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Gilberto Garcia\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Senhor\r\nLeandro Ferreira Luiz Fedossi\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nNova Andradina \u2013 MS","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/775/msg_7-2021_-_alt._lc_223-2018_-_casa_verde.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-12-07T12:53:40.486961-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2021-12-07T12:53:40.486722-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[19]}