{"id":4698,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 138 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4698","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Gabriela Carneiro Delgado",["2025-12-09T10:21:29-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":138,"ano":2025,"numero_protocolo":2351,"data_apresentacao":"2025-12-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUER \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Sr. HERMES JOS\u00c9 DOS SANTOS, que sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, materiais disponibilizados, indeniza\u00e7\u00e3o de transporte e ferramentas destinadas aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE) do munic\u00edpio.\r\n1. SOBRE OS MATERIAIS DE TRABALHO FORNECIDOS AOS ACS E ACE\r\n1.1 \u2013 Informar quantas unidades de protetor solar, canetas, cadernos e mochilas foram disponibilizadas aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE) nos anos de 2024 e 2025, bem como encaminhar relat\u00f3rio completo contendo a rela\u00e7\u00e3o nominal de cada servidor e a quantidade recebida de cada material nos referidos anos.\r\n(...)","indexacao":"(...)\r\n1.2 \u2013 Caso algum dos materiais citados n\u00e3o tenha sido fornecido ou tenha sido disponibilizado em quantidade insuficiente, informar os motivos da aus\u00eancia ou insufici\u00eancia e apresentar a previs\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o.\r\n2. SOBRE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE (LEI FEDERAL N\u00ba 15.014/2024 E LEI MUNICIPAL 042/2002)\r\nConsiderando:\r\n- Lei Federal n\u00ba 15.014, de 06 de novembro de 2024, Art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO ente federativo que se utilizar de meios de transporte pr\u00f3prios dos Agentes\r\nComunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias dever\u00e1 regulamentar a devida indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.\u201d\r\n- Lei Municipal n\u00ba 042, de 26 de junho de 2002, Art. 155, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cQuando o servidor utilizar ve\u00edculo pr\u00f3prio para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos, far\u00e1 jus a indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso do meio de transporte, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d\r\nDiante disso, requer-se:\r\n2.1 \u2013 Encaminhar a rela\u00e7\u00e3o nominal dos ACS e ACE que receberam indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o das Leis mencionadas, bem como informar se algum servidor continua recebendo o benef\u00edcio.\r\n2.2 \u2013 Informar quantos processos administrativos existem atualmente solicitando a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.\r\n2.3 \u2013 Caso algum agente n\u00e3o tenha sido indenizado, esclarecer os motivos.\r\n2.4 \u2013 Informar qual \u00e9 a programa\u00e7\u00e3o da Secretaria para tornar efetivo o cumprimento integral da legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que todos os ACS e ACE que utilizam transporte pr\u00f3prio no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o recebam a indeniza\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal.\r\n3. SOBRE AS BICICLETAS EL\u00c9TRICAS PARA ACS E ACE\r\nEm 2024 foi noticiado, conforme mat\u00e9ria veiculada no site Campo Grande News, que havia sido aberto edital de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas destinadas aos agentes.\r\n(Segue anexo da mat\u00e9ria.)\r\nDiante disso, solicita-se:\r\n3.1 \u2013 Informar se o edital mencionado foi de fato publicado, em qual fase se encontra e se houve empresas participantes. Caso a aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha ocorrido, esclarecer os motivos e se houve cancelamento, suspens\u00e3o ou descontinuidade do processo.\r\n3.2 \u2013 Informar se existe planejamento para aquisi\u00e7\u00e3o dessas bicicletas em 2026, uma vez que, at\u00e9 o momento, a categoria n\u00e3o obteve retorno oficial sobre o andamento do projeto.\r\n4. SOBRE \u00c1REAS DESCOBERTAS SEM AGENTES NO MUNIC\u00cdPIO\r\n4.1 \u2013 Informar quantas \u00e1reas do munic\u00edpio atualmente est\u00e3o sem Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade ou Agentes de Combate \u00e0s Endemias, especificando quais s\u00e3o essas \u00e1reas.\r\n4.2 \u2013 Informar a quantidade prevista para o chamamento dos aprovados no concurso p\u00fablico vigente, no ano de 2026, a fim de suprir as \u00e1reas atualmente descobertas no munic\u00edpio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4698/req_138_gabriela.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-09T13:11:33.530623-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2025-12-09T13:11:31.237934-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[24]}