{"id":4421,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 101 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4421","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Gabriela Carneiro Delgado",["2025-10-14T09:18:24-04:00","ICP-Brasil"]],["Jose Benedito de Oliveira Machado",["2025-10-14T07:19:45-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":101,"ano":2025,"numero_protocolo":1806,"data_apresentacao":"2025-10-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUEREM \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a edi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 3.661/2025, que trata da forma de c\u00e1lculo e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITBI.\r\nA motiva\u00e7\u00e3o deste requerimento repousa no fato de que a jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema Repetitivo n\u00ba 1113) fixou tese vinculante segundo a qual o valor declarado pelo contribuinte na transmiss\u00e3o de im\u00f3vel goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de valores venais de refer\u00eancia pelo Munic\u00edpio, cabendo eventual arbitramento apenas mediante processo administrativo com contradit\u00f3rio e ampla defesa.","indexacao":"a) Qual a motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica para a mudan\u00e7a do crit\u00e9rio de base de c\u00e1lculo do ITBI, que anteriormente se pautava no valor venal, para o denominado \u201cvalor de mercado\u201d do im\u00f3vel?\r\nb) Qual a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o utilizada pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para defini\u00e7\u00e3o do \u201cvalor de mercado\u201d do im\u00f3vel?\r\nc) Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios objetivos que ser\u00e3o aplicados pelo Setor Tribut\u00e1rio na avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis?\r\nd) Existe previs\u00e3o de que a avalia\u00e7\u00e3o seja realizada por profissionais t\u00e9cnicos credenciados (engenheiros, corretores de im\u00f3veis habilitados ou avaliadores oficiais), ou ser\u00e1 realizada apenas por comiss\u00e3o interna do Munic\u00edpio?\r\ne) De que forma ser\u00e1 assegurado ao contribuinte o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em caso de discord\u00e2ncia quanto ao valor arbitrado pela Administra\u00e7\u00e3o?\r\nf) Considerando que a al\u00edquota do ITBI no munic\u00edpio \u00e9 de 2%, qual o impacto financeiro estimado para os contribuintes em compara\u00e7\u00e3o ao sistema anterior, baseado no valor venal do im\u00f3vel?\r\ng) Por fim, de que maneira o Executivo assegura que o Decreto n\u00ba 3.661/2025 n\u00e3o contraria a decis\u00e3o do STJ no Tema Repetitivo n\u00ba 1113, especialmente no que tange \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de valores venais de refer\u00eancia e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de veracidade do valor declarado pelo contribuinte?\r\nh) O Munic\u00edpio pode, por meio de decreto, alterar a base de c\u00e1lculo do ITBI, substituindo o valor venal do IPTU por uma estimativa administrativa de valor de mercado?\r\ni) A majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI repercutir\u00e1 nos emolumentos cartor\u00e1rios cobrados pelo registro do im\u00f3vel, a serem arcados pelo contribuinte?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4421/req_101_gabriela_e_dito.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-14T14:12:33.576008-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2025-10-14T14:12:31.279865-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[54,24]}