{"id":4316,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 85 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4316","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcia Batista Lobo Grigolo",["2025-09-15T12:19:44-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":85,"ano":2025,"numero_protocolo":1586,"data_apresentacao":"2025-09-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plen\u00e1rio, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor Sr. FELIPE ALMEIDA MARQUES, diante das constantes reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o sobre falhas nos servi\u00e7os de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informa\u00e7\u00f5es sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet m\u00f3vel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nO recebimento e registro da presente Representa\u00e7\u00e3o, com a devida autua\u00e7\u00e3o;\r\na) O estudo para instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico, para apurar em profundidade a extens\u00e3o dos danos causados pelas operadoras de telefonia m\u00f3vel aos consumidores de Nova Andradina;\r\nb) A requisi\u00e7\u00e3o \u00e0s operadoras, \u00e0 ANATEL e a outros \u00f3rg\u00e3os competentes de informa\u00e7\u00f5es, laudos e documentos necess\u00e1rios \u00e0 completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos;\r\nc) Que, ao final, constatada a les\u00e3o coletiva, seja ajuizada A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face das empresas respons\u00e1veis, pleiteando, entre outras medidas:\r\n- Obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na imediata regulariza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa di\u00e1ria;\r\n- Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, a ser revertida ao fundo de defesa dos direitos do consumidor.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4316/req_85_marcia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-16T09:27:35.013494-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2025-09-16T09:27:32.322635-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[26]}