{"id":4226,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 71 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4226","metadata":{},"numero":71,"ano":2025,"numero_protocolo":1370,"data_apresentacao":"2025-08-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secret\u00e1ria Municipal de Cidadania e Assist\u00eancia Social, Sr.\u00aa. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca do Programa Aux\u00edlio Amamenta\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo no \u00e2mbito deste Munic\u00edpio:\r\n\r\n1 \u2013 C\u00f3pia integral do ato normativo que criou o Programa Aux\u00edlio Amamenta\u00e7\u00e3o, bem como suas eventuais altera\u00e7\u00f5es posteriores;\r\n\r\n2 \u2013 Data de in\u00edcio da efetiva implementa\u00e7\u00e3o do programa, com a indica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou benef\u00edcios inicialmente oferecidos;\r\n\r\n3 \u2013 Informa\u00e7\u00f5es sobre os crit\u00e9rios de acesso e elegibilidade adotados para a concess\u00e3o do aux\u00edlio, incluindo c\u00f3pia de regulamentos, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas ou outros instrumentos regulamentares internos;\r\n\r\n4 \u2013 Rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios contemplados desde a cria\u00e7\u00e3o do programa at\u00e9 a presente data, com a devida observ\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei Federal n\u00ba 13.709/2018), de modo que se preservem dados sens\u00edveis e individualizados, indicando-se, contudo, quantitativos mensais ou anuais, agrupados por bairros ou regi\u00f5es administrativas;\r\n\r\n5 \u2013 Demonstrativo or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do programa desde sua cria\u00e7\u00e3o at\u00e9 os dias atuais, indicando as fontes de recursos utilizadas, valores empenhados, liquidados e pagos, por exerc\u00edcio financeiro;\r\n\r\n6 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou relat\u00f3rio de monitoramento e/ou fiscaliza\u00e7\u00e3o realizados pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o ou por entidades externas, caso existentes, sobre a execu\u00e7\u00e3o e os resultados alcan\u00e7ados pelo programa;\r\n\r\n7 \u2013 Informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais conv\u00eanios, parcerias, termos de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento firmados com entidades p\u00fablicas ou privadas para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa;\r\n\r\n8 \u2013 Esclarecimentos quanto \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o de continuidade, amplia\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou descontinuidade do programa, com base no planejamento estrat\u00e9gico da Pasta respons\u00e1vel.\r\n\r\nJustifica-se o presente requerimento pelo interesse p\u00fablico envolvido, especialmente quanto \u00e0 necessidade de assegurar a transpar\u00eancia na gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade materno-infantil e \u00e0 garantia de direitos sociais fundamentais, conforme previsto nos artigos 6\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4226/requerimento_auxilio_amamentacao.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-08-14T13:57:29.396870-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}