{"id":3517,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 90 de 2024","link_detail_backend":"/materia/3517","metadata":{},"numero":90,"ano":2024,"numero_protocolo":1409,"data_apresentacao":"2024-10-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plen\u00e1rio, REQUER \u00c0 MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA, requerendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es visando esclarecer aspectos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 305/2023, aprovada em 15 de dezembro de 2023:\r\n1. Vig\u00eancia e Aplica\u00e7\u00e3o\r\na)\tA Lei Complementar n\u00ba 305/2023 encontra-se em plena aplica\u00e7\u00e3o conforme os dispositivos nela previstos?\r\nb)\tEm caso afirmativo, detalhar desde que data.\r\nc)\tEm caso negativo, informar as raz\u00f5es que justificam a in\u00e9rcia na implementa\u00e7\u00e3o da lei.\r\n\r\n2. Responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo Descumprimento\r\na)\tH\u00e1 ind\u00edcios de falhas na execu\u00e7\u00e3o por parte de setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal?\r\nb)\tCaso identificada alguma falha, especificar os setores respons\u00e1veis e as provid\u00eancias j\u00e1 adotadas.\r\nc)\tSe a responsabilidade recair sobre terceiros, apresentar justificativa formal e as medidas adotadas para sanar a irregularidade.\r\n\r\n3. A\u00e7\u00f5es Corretivas\r\na)\tQuais provid\u00eancias foram ou est\u00e3o sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o da norma?\r\nb)\tDescrever as a\u00e7\u00f5es em andamento e, se houver, eventuais obst\u00e1culos enfrentados.\r\nc)\tApresentar cronograma com os prazos previstos para a regulariza\u00e7\u00e3o e integral cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais.\r\n\r\n4.\tConsequ\u00eancias da In\u00e9rcia\r\na)\tConsiderando que a norma est\u00e1 pr\u00f3xima de completar um ano desde sua aprova\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o esteja sendo cumprida, qual a provid\u00eancia que ser\u00e1 adota pela Administra\u00e7\u00e3o para ressarcir os mun\u00edcipes que pagaram tributos a maior?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3517/req_90_dr_sandro.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-29T13:48:25.903788-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2024-10-29T13:48:25.781441-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[2]}